Declaração n.º 7/2021, de 5 de abril

Declaração n.º 7/2021

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto, que foram designados ou eleitos os seguintes membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

1 - Membros efetivos:

a) Juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas e Sónia Cristina Silva dos Ramos, eleitos pela Assembleia da República;

c) João Pedro Oliveira de Miranda, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Maria Fernanda dos Santos Maçãs e José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro, designados pelo Governo;

e) Francisco Roberto Cota Lima, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão, vogal designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Suplentes:

a) Juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Maria Luís Pereira Vaz e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves, eleitas pela Assembleia da República;

c) Ana Gouveia e Freitas Martins, designada pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Catarina Cláudia Ferreira Frade e Mark Bobela-Mota Kirkby, designados pelo Governo;

e) Cristina Rodrigues da Silveira, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Maria de Fátima Silva Diniz, designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Maria Emília Morais Carneiro, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assembleia da República, 31 de março de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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