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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 76/91, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1808593 contos para o ano de 1990
TEXTO
Declaração n.º 76/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no Orçamento para 1990, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Abril de 1991. - O Director, Serafim de Oliveira França.