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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 76/95
Declaração n.º 76/95, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1994 no montante de 31949 contos
TEXTO
Declaração n.º 76/95
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida do reforço supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.