Declaração n.º 76/2024/2, de 19 de setembro

Declaração n.º 76/2024/2

A seu pedido, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 54/2013, a Dr.ª Daniela Santos Costa Braga de Oliveira cessa funções como juíza de paz, com efeitos à data da sua nomeação como juíza de direito.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

2 de setembro de 2024. - O Presidente, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.

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