Declaração n.º 89/2017, de 30 de novembro

Declaração n.º 89/2017

Nos termos da Deliberação n.º 43/2017, de 9 de novembro, do Conselho dos Julgados de Paz e tendo em atenção informação da Direção-Geral da Política de Justiça a propósito de verba para o efeito; considerando que se trata de ato urgente; é nomeada a Sr.ª Dr.ª Amélia Luísa dos Santos Ferreira Saraiva, a título provisório, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Lisboa, e conforme sucessivas cabimentações, durante 3 meses: artigos 25.º, n.º 2, e 65.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07; e artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 253/2014, de 02.12, e artigo 3.º, n.º 1 proémio, e alínea b), do Regulamento aprovado por esta Portaria. Posse no dia que será acordado entre o Conselho e a empossanda.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

14 de novembro de 2017. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

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