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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 93/95, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2167867 contos
TEXTO
Declaração n.º 93/95
Com fundamento no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Junho de 1995. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.