Diário da República n.º 151/1995, Série I-B de 1995-07-03

Autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público denominada Centro de Desenvolvimento Agro-Pecuário de Évora

Aprova o modelo para pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado por um sujeito passivo não estabelecido no interior do País

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2167867 contos

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta do Sol

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Funchal

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Porto Santo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92979 contos

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Real, município de Leiria

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades do Pico e Castalejos, Vale Preguiça, Mourinha e Montinho do Caia», sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Espectação, município de Campo Maior

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Artesanato Madeirense»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «8.º Centenário do Nascimento de Santo António»

Altera a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos)