Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 93/2014
Ano económico de 2014 - Conta provisória de janeiro a março de 2014 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com a alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro):
207833968