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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 95/92, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizados créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 9664680 contos
TEXTO
Declaração n.º 95/92
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1992 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1992. - Pela Directora, José Augusto Pereira Monteiro.