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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 95/93
Declaração n.º 95/93, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25390610 contos
TEXTO
Declaração n.º 95/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1993. - O Director, António Bernardo.