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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 96/92
Declaração n.º 96/92, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais para 1992 no Ministério das Finanças no montante de 601510 contos
TEXTO
Declaração n.º 96/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1992. - O Director, Serafim de Oliveira França.