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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 97/94
Declaração n.º 97/94, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993
TEXTO
Declaração n.º 97/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Julho de 1994. - O Director, José Fernandes Duarte.