Declaração n.º 98-A/2019, de 26 de dezembro

Declaração n.º 98-A/2019

Considerando que:

1 - Pela Declaração (extrato) n.º 105/2009, de 23 de março (2.ª série) foi tornado público o despacho que aprovou o Estudo Prévio dos lanços IP3 - Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, IC2 - Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2), e IC3-Coimbra/IP3 (Estudo Prévio), para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, nos termos do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;

2 - A zona de servidão non aedificandi referida no ponto anterior sofreu as alterações introduzidas pela Declaração (extrato) n.º 21/2013, pela Declaração (extrato) n.º 31/2013 e pela Declaração (extrato) n.º 268/2013;

3 - Existem projetos locais de relevante interesse económico, em particular na zona de Albergaria-a-Velha, cujo desenvolvimento se prevê efetuar sobre áreas presentemente abrangidas pela zona de servidão non aedificandi supra referida e que necessitam, para que possam beneficiar de candidaturas a fundos operacionais da união europeia, que sejam anulados num plano imediato as servidões rodoviárias constituídas;

4 - A revogação da constituição da servidão non aedificandi deverá ser publicada no Diário da República, cabendo ao IMT,I. P., promover esta publicação;

Vem o Conselho Diretivo do IMT, I. P., na sequência da Deliberação proferida em reunião extraordinária do dia 19.12.2019, declarar que:

a) Dos três lanços IP3 - Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, IC2 - Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2), e IC3-Coimbra/IP3 (Estudo Prévio), constantes da Declaração n.º 105/2009, verificar-se-á a revogação imediata da zona de servidão non aedificandi referente aos seguintes dois lanços: IP 3 - Coimbra (Trouxemil)/Mealhada e IC 2 - Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2);

b) As plantas referentes aos lanços cujas servidões são declaradas revogadas encontram-se patentes para consulta na sede da Infraestruturas de Portugal, sita no Campus do Pragal, em Almada.

19 de dezembro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

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