Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M, de 28 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 5/2012/M, DE 30 DE MARÇO (ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 2012)

A presente proposta de decreto legislativo regional procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, no sentido de permitir executar a estratégia de regularização de dívida comercial, enquadrada no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Com as alterações propostas, na decorrência da Lei que procede à segunda alteração à Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, a Região fica habilitada a contrair novos empréstimos até ao montante de (euro)1 100 000 000, que beneficiarão de garantia do Estado, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de setembro.

Considerando, igualmente, que o montante destinado à realização de operações ativas do tesouro público regional, conforme definido no nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março, é insuficiente face à sua estimativa de execução, é proposta a alteração do seu limite máximo.

Procede-se ainda à conformação da orgânica da Escola Profissional de São Martinho, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto, agora designada Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, com os regimes de vínculos, carreiras e remunerações, estabelecido na Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, que lhe é aplicável.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 227º da Constituição e na alínea c) do nº 1 do artigo 36º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 20º da Lei nº 28/92, de 1 de setembro, o seguinte:

Artigo 1º

Objeto

1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março.

2 - O presente diploma altera ainda o Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto.

Artigo 2º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março

Os artigos 6º, 9º e 11º do Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6º

(...)

Para fazer face às necessidades de financiamento, incluindo as decorrentes das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante do artigo 10º da Lei Orgânica nº 2/2010, de 16 de junho, e do artigo 107º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, na redação dada pela Lei que procede à segunda alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, incluindo o montante destinado ao refinanciamento da dívida comercial.

Artigo 9º

(...)

1 - Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de 300 milhões de euros, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos.

2 - ...

Artigo 11º

(...)

1 - Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e Finanças, autorizado a:

a) Assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos de entidades públicas e a celebrar acordos para a sua regularização, de acordo com as necessidades de execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira;

b) Assumir e regularizar diretamente junto das instituições de crédito o montante das faturas descontadas pelas agências de viagens e ainda não pagas, até ao montante de 6,5 milhões de euros, decorrentes de linhas de crédito protocolarizadas pela Região Autónoma da Madeira, desde que essa dívida tenha sido devidamente contabilizada para efeitos de contas nacionais.

2 - ...»

Artigo 3º

Alteração aos mapas do Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março

É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, na parte respeitante aos mapas I a VI, VIII e IX, anexos ao presente diploma, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1º do Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M, de 30 de março.

Artigo 4º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto

1 - Os artigos 7º e 9º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7º

(...)

1 - ...

2 - O diretor é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1º grau.

Artigo 9º

(...)

1 - ...

2 - Os adjuntos são equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2º grau.»

2 - É alterada a designação da "Escola Profissional de São Martinho", criada pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2011/M, de 9 de agosto, que passa a designar-se "Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes" ou "EPFF".

3 - Todas as referências legais feitas à "Escola Profissional de São Martinho" consideram-se feitas à "Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes".

4 - Todas as referências legais feitas à designação abreviada "EPSM" consideram-se feitas à designação abreviada "EPFF".

Artigo 5º

Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira

Os encargos com o apoio social prestado no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), designadamente nos termos do nº 2 do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/M, de 15 de março, são assegurados, em 2012, pelo da saúde.

Artigo 6º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2012, sem prejuízo do disposto no nº seguinte.

2 - O artigo 4º produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reorganização interna da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 4 de dezembro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 18 de dezembro de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

(ver documento original)