Decreto-Lei n.º 32-A/2023 - Capítulo II

1 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da educação é fixada a dotação das vagas dos quadros dos AE/EnA e dos QZP, de acordo com as projeções de evolução do número de alunos e da oferta educativa e formativa. 2 - As vagas não ocupadas dos quadros dos AE/EnA e dos QZP e as vagas que excedam as necessidades permanentes são publicitadas em anexo ao aviso de abertura referido no n.º 4 do artigo 6.º

1 - Sempre que uma vaga seja libertada por um candidato é automaticamente colocada a concurso para ser preenchida pelo candidato mais bem posicionado na lista de ordenação, de acordo com a sua prioridade e as preferências por si manifestadas. 2 - O concurso interno realiza-se com recuperação automática de vagas, de modo que cada candidato não seja ultrapassado, em qualquer das suas preferências, por outro candidato com menor graduação, na mesma prioridade. 3 - As vagas que excedam as necessidades permanentes dos respetivos AE/EnA e dos QZP não são objeto de recuperação nos termos do n.º 1. 4 - Os candidatos aos concursos interno e externo podem indicar, de entre as suas preferências, os quadros de AE/EnA e QZP em que pretendem ser colocados, independentemente de naqueles existirem vagas a ocupar à data de abertura do concurso.

Para efeitos de concurso interno são consideradas todas as vagas não ocupadas dos quadros dos AE/EnA e dos QZP e as resultantes da recuperação automática prevista no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no seu n.º 3.

1 - Podem ser opositores ao concurso interno os seguintes candidatos: a) Docentes de carreira que pretendam mudar para outro quadro de AE/EnA ou QZP; b) Docentes de carreira que pretendam mudar de grupo de recrutamento; c) Docentes de carreira das Regiões Autónomas. 2 - São opositores ao concurso interno os docentes sem componente letiva. 3 - Os docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao AE/EnA de origem ou ao QZP até ao final do mês de fevereiro do ano escolar anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga.

Para efeitos do concurso externo são consideradas as vagas previstas na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º que não estejam ocupadas à data da abertura do concurso, as quais incluem as vagas correspondentes à aplicação do n.º 12 do artigo 42.º e do n.º 1 do artigo 43.º

1 - Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 4 do artigo 5.º 2 - Os docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo nessa condição, desde que tenham requerido à DGAE o regresso ao quadro de AE/EnA ou QZP de origem, até ao final do mês de fevereiro do ano escolar anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga 3 - O vínculo de emprego público dos candidatos colocados no âmbito do concurso externo é estabelecido por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.