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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 155/73, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui a categoria de terceiro-assistente entre as que, no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, são indicadas como sendo substituídas pela de farmacêutico
TEXTO
Decreto-Lei n.º 155/73
de 7 de Abril
Verificando-se que não foi incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, relativo aos serviços formacêuticos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, a categoria de terceiro-assistente;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Às categorias de pessoal técnico de farmácia, indicadas no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, como sendo substituídas pela de farmacêutico, é acrescentada a categoria até então designada por terceiro-assistente.
Art. 2.º Consideram-se alterados em conformidade os quadros dos estabelecimentos a que o mesmo se aplica, sendo a colocação do pessoal abrangida feita nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 30 de Março de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.