Diário do Governo n.º 83/1973, Série I de 1973-04-07

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar diversas importâncias

Torna público ter o Governo de Bahrein depositado os instrumentos de ratificação de vários Actos referentes à Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para planeamento de execução do Hospital Distrital de Faro

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Abre um crédito especial a inscrever em adicional ao orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Autoriza o Governo da Guiné a abrir um crédito especial de 20000 contos para reforço de diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Fixa os preços máximos dos produtos siderúrgicos vendidos pela Siderurgia Nacional, a partir de 1 de Março de 1973

Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

Inclui a categoria de terceiro-assistente entre as que, no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, são indicadas como sendo substituídas pela de farmacêutico