Decreto-Lei n.º 215/2026, de 11 de novembro

Decreto-Lei n.º 215/2026

de 11 de novembro

Tendo por base os artigos 13.º e 30.º da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, o presente decreto-lei aprova, pela primeira vez em Portugal, um regime legal destinado a regular os sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos (clássicos e modernos), comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada, em matéria de licenciamento, de manutenção e, também, de fiscalização do transporte por cabo.

Os modos de transporte ferroviário metropolitano e metropolitano ligeiro, predominantemente utilizados na prestação de serviços de transporte urbano e suburbano de passageiros, são alvo de consideráveis investimentos com vista à extensão das respetivas linhas ou redes, de modo a assegurar uma maior abrangência territorial e uma maior capacidade de oferta de transporte aos passageiros.

Também o transporte em elétricos assume uma relevância crescente na mobilidade urbana, com desafios próprios que resultam da coexistência, no mesmo sistema, de tecnologias diferentes e de uma oferta dirigida tanto a residentes como a turistas nas áreas onde se inserem.

Por outro lado, a atratividade turística de Portugal tem vindo a induzir o surgimento de serviços de transporte ferroviário em linha ou rede ferroviária isolada da rede ferroviária nacional.

Pretende-se com este regime definir as condições de acesso à atividade e do seu exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros por metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos, comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada, incluindo a manutenção dos respetivos subsistemas e o respetivo licenciamento, cujas competências são atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos legalmente definidos.

Neste contexto, estabelecem-se mecanismos destinados a garantir a observância de padrões de segurança nas fases de conceção, construção e exploração desses sistemas. Estabelecem-se, igualmente, regras de supervisão e fiscalização, bem como a criação de um regime sancionatório de natureza administrativa e contraordenacional.

O presente decreto-lei visa dar cumprimento à recomendação de segurança do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), atribuindo à AMT as competências expressas para a fiscalização do transporte por cabo, designadamente elevadores e funiculares, incluindo as instalações por cabo classificadas de interesse histórico, cultural ou patrimonial, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, clarificando o quadro legal aplicável a estes segmentos de transporte.

O presente decreto-lei introduz ainda uma alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, tendo em vista permitir a dispensa temporária da autorização de entrada em serviço quando se demonstre fundamentadamente a necessidade imperiosa de assegurar a continuidade da operação ferroviária durante as fases intermédias do seu processo de construção, implantação e verificação de novos subsistemas.

A dispensa temporária de autorização de entrada em serviço visa permitir os ensaios necessários de verificação de conformidade após a implementação da modificação prevista, nos aspetos cuja avaliação só é viável nas condições de exploração normal do subsistema e em que tais ensaios são imprescindíveis para completar a documentação exigida para a instrução do processo, com vista à posterior submissão do pedido de autorização de entrada em serviço.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P., com exceção das matérias atinentes ao planeamento e ao licenciamento do acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário e outros sistemas guiados pelos respetivos operadores, as competências atribuídas ao IMT, I. P., designadamente, pelos Decretos-Leis n.^os 85/2020, de 13 de outubro, 91/2020, de 20 de outubro, e 34/2020, de 9 de julho, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, são transferidas para a AMT, pelo que o presente diploma concretiza a referida transferência de competências. Sem prejuízo do antedito, atendendo à previsão de um período transitório de 90 dias, contado da entrada em vigor do referido decreto-lei, destinado a assegurar a transferência dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e técnicos necessários ao exercício daquelas competências, as mesmas continuam, durante aquele período, a ser exercidas pelo IMT, I. P. Assim, apenas após a conclusão do período de transição e a efetiva transferência dos meios indispensáveis ao seu exercício passa a AMT a assegurar plenamente o desempenho dessas atribuições.

Importa ainda acomodar a respetiva transferência de competências do IMT, I. P., para a AMT no Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, que transpõe a Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, e, bem assim, determinar que as referências ao IMT, I. P., em particular, no que respeita às tarefas relacionadas com a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, na Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 138/2015, de 30 de julho, e 24/2017, de 1 de março, e pela Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, se consideram feitas à AMT.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., o Metro Transportes do Sul, S. A., a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., e as Pedras d’El Rei.

Foi promovida a audição dos Municípios da Nazaré, do Porto e de Sintra e do Metro do Porto, S. A.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Aprova, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, doravante designado por Regulamento;

b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, que transpõe a Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, e a Diretiva (UE) 2016/2370, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária;

c) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2016/424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo, que revoga a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março;

d) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/797, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, fixando as condições a cumprir para a interoperabilidade do sistema ferroviário da União Europeia de forma compatível com a legislação aplicável à segurança ferroviária;

e) Determina que as referências ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), constantes da Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Diretiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 138/2015, de 30 de julho, e 24/2017, de 1 de março, e pela Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, se consideram feitas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT);

f) Determina que as referências ao IMT, I. P., constantes do Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/798, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, enquanto organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, se consideram feitas à AMT.

Artigo 2.º

Sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro em exploração e linha ou rede isolada da rede ferroviária nacional

1 - As empresas ou entidades que se encontram a explorar sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede isolada da rede ferroviária nacional com licença emitida nos termos da Instrução, aprovada pela deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P., de 31 de julho de 2014, dispõem de um prazo de 18 meses, contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, para dar cumprimento às obrigações previstas no Regulamento.

2 - Os certificados para o desempenho de funções relevantes para a segurança da circulação, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação nos sistemas de metropolitano e metropolitano ligeiro, emitidos pelo IMT, I. P., ao abrigo de acordos ou protocolos existentes, são válidos até ao termo do prazo previsto no número anterior.

Artigo 3.º

Sistemas de elétricos ou comboios ligeiros turísticos em construção ou em serviço

1 - As empresas ou entidades que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei tenham iniciado a construção de sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem apresentar à AMT um relatório de segurança, em conformidade com o previsto no anexo ii do Regulamento e do qual faz parte integrante, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - Após apreciação do relatório de segurança referido no número anterior, caso a AMT considere que os sistemas não respeitam as condições necessárias para uma exploração segura, pode impor a realização das modificações necessárias, bem como determinar a suspensão da exploração ou a sua continuação com restrições de utilização.

3 - No prazo máximo de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as empresas e entidades que exploram sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem apresentar ao IMT, I. P., um requerimento devidamente instruído, tendo em vista a emissão da licença prevista no artigo 4.º do Regulamento, constante do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entidades formadoras autorizadas

As entidades formadoras que atualmente sejam detentoras de homologação ou reconhecimento de cursos de formação para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração, no âmbito da circulação, concedidos pelo IMT, I. P., dispõem do prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei para se adequarem ao que nele se dispõe, sob pena de ficarem impedidas pela AMT de exercer a atividade de formação.

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro

Os artigos 2.º, 21.º, 24.º, 54.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - O serviço de transporte ferroviário de passageiros realizado com fins exclusivamente turísticos ou históricos está excluído do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, sem prejuízo do dever de cumprimento, pelos seus veículos, das regras e regulamentos nacionais de segurança especificamente definidos pela AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, destinados a garantir uma circulação segura, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro.

12 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser impostos às empresas ferroviárias requisitos de acesso à atividade e utilizações das infraestruturas ferroviárias excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei, por deliberação da AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, de acordo com as regras de acesso à atividade, de âmbito nacional ou europeu.

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - No exercício de competências previstas no presente artigo, o IMT, I. P., articula-se com a AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária.

Artigo 24.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - No exercício de competências previstas no presente artigo, o IMT, I. P., articula-se com a AMT enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária.

Artigo 54.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A AMT no exercício de competências de autoridade nacional de segurança ferroviária pode exigir que as empresas ferroviárias tomem parte na execução e na fiscalização das normas e regras de segurança.

6 - [...]

Artigo 56.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A AMT e o IMT, I. P., devem assegurar, em conjunto, um quadro de partilha de informações e de cooperação destinado a evitar efeitos adversos na concorrência, devendo esse quadro incluir um mecanismo que permita que:

a) A AMT apresente recomendações ao IMT, I. P., em matérias relacionadas com o acesso à atividade e segurança ferroviária que possam afetar a concorrência no mercado ferroviário;

b) O IMT, I. P., apresente recomendações à AMT sobre questões que afetem o acesso à atividade.

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - [...]

18 - [...]

19 - [...]

20 - [...]

21 - [...]

22 - [...]

23 - [...]

24 - [...]»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho

Os artigos 1.º, 6.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) À definição de um regime adaptado aplicável às instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial, previstas no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, e ainda estejam em funcionamento e não tenham autorização de entrada ao serviço, independentemente de terem ou não sofrido alterações de conceção ou de construção significativas, inclusive nos subsistemas e nos componentes de segurança especificamente concebidos para elas;

c) [...]

d) [...]

3 - O presente decreto-lei é aplicável:

a) Às novas instalações por cabo para transporte de pessoas, às modificações de instalações por cabo que exijam uma nova autorização e aos subsistemas e componentes de segurança para as instalações por cabo, nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 2016/424, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo;

b) A novos ascensores para transporte de pessoas, às modificações de ascensores que exijam uma nova autorização e aos subsistemas e componentes de segurança para os ascensores, nos termos definidos no presente decreto-lei.

4 - Para efeitos do presente decreto-lei, é considerado:

a) ‘Ascensor’ aparelho de elevação que serve para o transporte público de passageiros e que visa satisfazer as necessidades de deslocação em meio urbano, segundo frequências, horários e tarifas predeterminadas, podendo ter uma das seguintes características:

i) Servir níveis definidos por meio de um habitáculo que se desloca ao longo de guias rígidas e cuja inclinação em relação à horizontal seja superior a 15°; ou

ii) Deslocar-se segundo um trajeto perfeitamente definido, independente da utilização de guias rígidas, e seja utilizado no exterior de estruturas edificadas;

b) ‘Funicular’ o sistema de transporte de passageiros por cabo, no qual os veículos se deslocam sobre carris, em plano inclinado com inclinação vertical inferior a 90°, sendo a tração assegurada por cabo ou cabos acionados por sistema motriz fixo, e cuja segurança do sistema depende essencialmente do conjunto cabo-via-veículo, nos termos do regime aplicável aos transportes por cabo.

Artigo 6.º

[...]

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial as previstas no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986, e ainda estejam em funcionamento e não tenham autorização de entrada ao serviço, independentemente de terem ou não sofrido alterações de conceção ou de construção significativas, inclusive nos subsistemas e nos componentes de segurança especificamente concebidos para elas.

Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) A entrada ao serviço das instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial sem autorização da AMT em violação do disposto no artigo 6.º-A;

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

l) [Anterior alínea k).]

m) [Anterior alínea l).]

n) [Anterior alínea m).]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 30.º

[...]

Compete à AMT proceder ao acompanhamento e coordenação global da aplicação do presente decreto-lei e do Regulamento, exercendo, designadamente, as seguintes competências:

a) Participar nos trabalhos do Comité das Instalações por Cabo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011;

b) [...]

c) [...]

d) [...]»

Artigo 7.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho

É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

Entrada em serviço de históricos que se encontrem em exploração

Depende de autorização da AMT a entrada ao serviço das instalações por cabo classificadas como instalações de interesse histórico, cultural ou patrimonial previstas no artigo anterior, estando sujeitas ao disposto no artigo 4.º, com as devidas adaptações, a definir por deliberação do conselho de administração da AMT.»

Artigo 8.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro

São aditados os artigos 8.º-A e 19.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Não aplicação de regras técnicas nacionais

1 - Podem ser apresentados à AMT pedidos de não aplicação de regras técnicas nacionais nos projetos de subsistemas novos ou às suas partes, à renovação ou adaptação de subsistemas existentes, ou a qualquer dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, devidamente fundamentados, tendo por base o seguinte:

a) Encontrarem-se em estado de desenvolvimento avançado ou que sejam objeto de contratos em execução à data de aplicação das regras nacionais em causa;

b) Quando a aplicação das regras nacionais em causa comprometer a viabilidade económica do projeto.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o requerente deve apresentar:

a) Medidas alternativas que comprovem a manutenção do nível global de segurança, mediante a realização de uma análise de segurança que demonstre a minimização dos riscos para um nível aceitável;

b) Análise de riscos, com as medidas mitigadoras dos mesmos, eventual exportação de riscos para terceiros e a aceitação desses riscos por estes.

Artigo 19.º-A

Dispensa temporária de autorização

1 - Quando o processo de construção, implantação ou verificação de um ou mais subsistemas estruturais de instalações fixas, ou parte deles, renovados ou modificados, deva ser realizado sem interrupção do serviço ferroviário e demonstrada a impraticabilidade de reverter ou inibir essas modificações, o gestor da infraestrutura pode requerer à AMT a concessão de uma dispensa temporária de autorização, colocando os subsistemas em operação com tráfego ferroviário comercial, a título temporário e na área geográfica estritamente necessária, sob a sua responsabilidade e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

2 - Os elementos instrutórios a apresentar para efeitos de emissão de dispensa temporária de autorização de entrada em serviço são os referidos no n.º 4 do artigo 19.º, excetuando-se apenas aqueles que, pela natureza do pedido, não possam ser apresentados.

3 - Compete à AMT definir o prazo da dispensa temporária de autorização de entrada em serviço que nunca pode ultrapassar 18 meses desde a data da emissão.

4 - O incumprimento do prazo definido na dispensa temporária de autorização de entrada em serviço determina a aplicação imediata pela AMT de medidas temporárias de segurança, que podem resultar na limitação ou revogação da autorização de segurança concedida.»

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho.

Artigo 10.º

Referências

Todas as referências feitas ao IMT, I. P., na Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, nos Decretos-Leis n.^os 217/2015, de 7 de outubro, 85/2020, de 13 de outubro, 91/2020, de 20 de outubro, e 34/2020, de 9 de julho, enquanto organismo nacional do Estado responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária e outros sistemas guiados, bem como com a certificação de maquinistas, com exceção das matérias atinentes ao planeamento e ao licenciamento do acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário e outros sistemas guiados pelos respetivos operadores, devem ser consideradas feitas para a AMT e todas as referências ao conselho diretivo do IMT, I. P., devem ser consideradas feitas ao conselho de administração da AMT em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

2 - O anexo ao presente decreto-lei produz efeitos nove meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

3 - O disposto no presente decreto-lei relativo ao exercício, pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, das competências em matéria de segurança ferroviária e outros sistemas guiados, produz efeitos na data em que se concluir o processo de transferência de competências previsto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P.

4 - Até ao termo do processo referido no número anterior, mantêm-se em vigor os regulamentos, procedimentos e atos administrativos aplicáveis, assegurando-se a continuidade do exercício das competências de autoridade nacional de segurança ferroviária.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de agosto de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Promulgado em 28 de outubro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 29 de outubro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]

Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos (Regulamento) no que respeita a:

a) Construção, colocação em serviço, exploração e fiscalização técnica;

b) Certificação de agentes com funções relevantes para a segurança da circulação;

c) Acesso à atividade de prestação de serviços de transporte de passageiros e de manutenção dos respetivos subsistemas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) «Agente que desempenha funções de condução» a pessoa autorizada a conduzir veículos ferroviários nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada e de elétrico;

b) «Agente que desempenha funções de regulação» a pessoa autorizada a operar os sistemas de exploração e gestão de tráfego, garantindo a segurança da circulação nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada e de elétrico;

c) «Alterações significativas» alterações que impliquem modificações de conceção ou de construção dos sistemas, incluindo os subsistemas e componentes de segurança que possam afetar materialmente a aptidão, capacidade ou segurança das instalações;

d) «Comboio ligeiro turístico» sistema ferroviário ligeiro não eletrificado, constituído pelos subsistemas infraestrutura e material circulante que, destinando-se ao transporte de passageiros, se encontra predominantemente instalado em zonas turísticas;

e) «Elétrico» sistema ferroviário de transporte de passageiros de tração elétrica que circula em vias dedicadas ou partilhadas com outros modos de transporte;

f) «Empresa de transporte ferroviário de passageiros» a empresa cuja atividade consiste na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, podendo incluir a manutenção dos respetivos subsistemas;

g) «Infraestrutura ferroviária» o conjunto das instalações fixas afetas direta ou indiretamente ao serviço de transporte de passageiros pelos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, constituído pela infraestrutura e superestrutura de via, obras de arte, túneis, sinalização, telecomunicações, equipamentos de energia de tração, instalações de venda de bilhetes, estações, oficinas e demais edifícios necessários à atividade;

h) «Material circulante» o conjunto de veículos ferroviários afetos aos serviços de transporte pelos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos;

i) «Pessoal com funções relevantes para a segurança» pessoal cuja atividade tem impacto direto na segurança da circulação, nomeadamente funções de condução, de regulação e de circulação;

j) «Linha ou rede ferroviária isolada» linha ou rede funcionalmente separada do resto da Rede Ferroviária Nacional exclusivamente destinada à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de passageiros ou reservada a uma utilização histórica ou turística;

k) «Requisitos essenciais» os requisitos a que a entidade licenciada tem de dar cumprimento e aplicar à conceção, construção e entrada em serviço, bem como os relativos à exploração e manutenção, dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos;

l) «Sistema de gestão da segurança» o conjunto estruturado de princípios, políticas, processos, procedimentos, responsabilidades e meios, adotado por uma organização, destinado a assegurar a identificação, avaliação e controlo dos riscos para a segurança, o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis e a melhoria contínua do desempenho em matéria de segurança;

m) «Sistema de metropolitano» sistema ferroviário eletrificado, destinado ao transporte urbano de grandes volumes de passageiros em vias dedicadas;

n) «Sistema de metropolitano ligeiro» sistema ferroviário urbano de transporte de passageiros, assente em tecnologia derivada do elétrico, que integra troços em via própria e pode incluir troços à superfície parcialmente segregados, admitindo, em determinados segmentos, cruzamentos de nível ou interação com o tráfego rodoviário, apresentando capacidade intermédia e maior integração no espaço urbano do que o sistema metropolitano, cujas paragens apresentem distâncias entre si inferiores a 750 m em, pelo menos, 80 % da extensão do percurso;

o) «Subsistemas» partes estruturais dos sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos, constituídas pelo material circulante, infraestrutura, comando controlo e sinalização, energia de tração e equipamentos de apoio à exploração.

CAPÍTULO II

ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.º

Acesso à atividade

Só podem exercer a atividade de exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos em território português as pessoas coletivas que cumpram os termos e condições previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Licenciamento

1 - A atividade de exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos está sujeita a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

2 - Constitui causa de indeferimento do licenciamento o não preenchimento de qualquer dos requisitos previstos no artigo 5.º e seguintes.

3 - Para efeitos da instrução do pedido de licenciamento o interessado transmite ao IMT, I. P., os seguintes elementos:

a) Denominação social, número de identificação fiscal, morada da sede e endereço eletrónico;

b) Identificação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal, bem como o representante em território nacional, caso a empresa não seja sediada em território nacional;

c) Pacto social;

d) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.

4 - Os interessados ficam dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, I. P., proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

5 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.

6 - A licença é emitida por um prazo não superior a cinco anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade.

7 - Aquando da apresentação de um pedido de emissão ou renovação de uma licença, o IMT, I. P., verifica se o requerente cumpre, ou continua a cumprir, os requisitos fixados nos artigos 5.º e seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 9.

8 - A renovação da licença deve ser solicitada com a antecedência mínima de seis meses do termo do respetivo prazo.

9 - Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo o requerente demonstrar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado.

10 - O IMT, I. P., mantém um registo nacional eletrónico das entidades licenciadas nos termos do presente Regulamento.

11 - A emissão e a renovação de licença estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, prevista no anexo xi do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

12 - O modelo de licença é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

Artigo 5.º

Requisitos de acesso à atividade

1 - Constituem requisitos de acesso à atividade:

a) Idoneidade;

b) Seguro de responsabilidade civil;

c) Capacidade financeira;

d) Capacidade técnica.

2 - As empresas devem comunicar ao IMT, I. P., todas as alterações às condições que permitiram a emissão da licença, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de verificação da alteração.

Artigo 6.º

Requisito de idoneidade

1 - Para efeitos de acesso à atividade, não são consideradas idóneas:

a) As pessoas que tenham sido declaradas, por sentença transitada em julgado, insolventes ou responsáveis pela insolvência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou tenham sido administradoras, diretoras ou gerentes;

b) As pessoas que tenham desempenhado as funções referidas na alínea anterior em empresas cuja falência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos dois anos anteriores à apresentação do pedido de licença;

c) As pessoas cuja falência tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos cinco anos anteriores ao pedido de licença;

d) As pessoas que tenham sido, por sentença transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla relativa a seguros, infidelidade, insolvência, favorecimento de credores e atentado à segurança de transporte por sistemas ferroviários;

e) As pessoas ou empresas que hajam sido condenadas, em matéria laboral, pela prática de reconhecida gravidade respeitante à atividade de transporte em modos guiados e em sistemas a que se refere o presente decreto-lei, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, no ano anterior à apresentação do pedido de licença;

f) As pessoas ou empresas que hajam sido condenadas, em matéria laboral no setor dos transportes terrestres, pela prática de contraordenação muito grave, ou pela prática reincidente de contraordenação grave, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, nos dois anos anteriores à apresentação do pedido de licença.

2 - O requisito da idoneidade previsto na alínea d) do número anterior é aferido relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, através da consulta do certificado de registo criminal.

3 - Os requisitos da idoneidade previstos nas alíneas a) a c), e) e f) do n.º 1 podem ser demonstrados através de declaração sob compromisso de honra, nos termos do anexo iii do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - Os riscos decorrentes da atividade das empresas de exploração dos sistemas referidos no presente Regulamento, relacionados com acidentes que causem danos aos passageiros, à infraestrutura, à bagagem e a terceiros, devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

2 - Para os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e em linha ou rede ferroviária isolada, o capital seguro do seguro referido no número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior a 10 000 000,00 €.

3 - Para os sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos, o capital seguro do seguro referido no n.º 1 não pode, em qualquer caso, ser inferior a 5 000 000,00 € .

4 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ser inequívoco o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a adequação entre o âmbito geográfico da apólice e aquele em que se desenvolve a atividade.

Artigo 8.º

Requisito de capacidade financeira

1 - O requisito da capacidade financeira considera-se preenchido se os interessados provarem que estão em condições de cumprir as suas obrigações efetivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 12 meses.

2 - O IMT, I. P., verifica a capacidade financeira das empresas, especialmente através das contas anuais, ou, no caso de empresas que solicitem uma licença e que não possam apresentar contas anuais, de um balanço financeiro.

3 - O interessado não tem capacidade financeira se existirem atrasos consideráveis ou recorrentes nos pagamentos de impostos ou de contribuições para a segurança social decorrentes da atividade da empresa.

4 - Os documentos previstos nos números anteriores devem ter sido auditados, ter a certificação legal de contas ou documentos adequados elaborados por um banco, por uma caixa de poupança pública, ou por um revisor oficial de contas.

Artigo 9.º

Requisito de capacidade técnica e financeira

1 - Antes da entrada em serviço de um novo sistema, as empresas de exploração demonstram o preenchimento do requisito da capacidade técnica dando cumprimento às condições de segurança previstas nas secções ii e iii do presente capítulo, conforme aplicável.

2 - Sempre que se verifique alteração das empresas de exploração dos sistemas já em serviço a nova empresa só demonstra o requisito da capacidade financeira após a entrega final da documentação e infraestrutura pela anterior empresa.

3 - Cabe à anterior empresa garantir o sistema de gestão de segurança nas mesmas condições até que a nova empresa obtenha a certificação de segurança de exploração do sistema já em serviço, pelo prazo máximo de seis meses contados da data de entrada da nova empresa.

Artigo 10.º

Revogação da licença

A licença pode ser revogada pelo IMT, I. P., oficiosamente ou a pedido da AMT com fundamento nas seguintes circunstâncias:

a) Obtenção da licença por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, sem prejuízo da responsabilidade penal legalmente aplicável;

b) Incumprimento dos requisitos de acesso à atividade estabelecidos no presente Regulamento;

c) Verificação de falhas graves ou reiteradas no desempenho do material circulante ou dos equipamentos relevantes para a segurança, imputáveis às operações de manutenção;

d) Violação do dever de informação previsto no presente Regulamento;

e) Extinção da empresa ou declaração de insolvência.

SECÇÃO II

SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

Artigo 11.º

Requisito de capacidade técnica para os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada

1 - As empresas que pretendam obter uma licença para operar sistemas integrados de transporte ferroviário de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada cumprem o requisito de capacidade técnica com a obtenção de certificado de segurança emitido pela AMT nos termos do anexo viii do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

2 - Só pode ser emitido um certificado de segurança às empresas que demonstrarem que são detentoras de sistema de gestão da segurança, estando aptas a funcionar em segurança.

3 - Na avaliação do cumprimento do requisito de capacidade técnica, o IMT verifica se a AMT aplicou o processo de avaliação de segurança estabelecido no anexo vi do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Certificação de segurança

1 - O exercício da atividade das empresas que pretendam explorar serviços de transporte ferroviário de passageiros através de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada só é permitido aos titulares de um certificado de segurança válido, emitido pela AMT nos termos do presente Regulamento.

2 - O pedido de certificado de segurança é acompanhado de documentos que comprovem a existência de sistemas de gestão da segurança de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo v do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

3 - O certificado de segurança é válido pelo período nele fixado, nunca superior a cinco anos, podendo ser renovado a pedido do seu titular.

4 - O pedido de renovação do certificado de segurança é submetido com uma antecedência de, pelo menos, seis meses em relação à data de validade do certificado anterior.

5 - O certificado de segurança deve ser alterado, total ou parcialmente, sempre que sejam substancialmente alterados os pressupostos da sua emissão, nomeadamente quando ocorram alterações significativas no material circulante, na infraestrutura, na sinalização, no subsistema «energia» ou nos princípios a que obedecem a respetiva exploração e manutenção.

6 - O titular do certificado de segurança deve informar a AMT, no prazo máximo de 10 dias úteis, de todas as alterações mencionadas no número anterior.

7 - A AMT pode exigir que o certificado de segurança seja alterado na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança aplicável ao sistema.

8 - A AMT especifica, no certificado a emitir, todas as informações constantes do anexo viii do presente Regulamento e, em caso de revogação, o fundamento da decisão.

9 - A AMT pode notificar a entidade para apresentar elementos instrutórios adicionais e prestar esclarecimentos relativos ao sistema de gestão de segurança, devendo a decisão final ser proferida no prazo máximo de seis meses, contados da data da apresentação do pedido.

10 - O modelo de certificado de segurança é aprovado por deliberação do conselho de administração da AMT.

Artigo 13.º

Sistemas de gestão da segurança

1 - As empresas que exploram os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e em linha ou rede ferroviária isolada apresentam o pedido para emissão do certificado de segurança, instruído com um sistema de gestão da segurança documentado em todas as suas partes, descrevendo a repartição das responsabilidades dentro da empresa, demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo v do presente Regulamento.

2 - O sistema de gestão da segurança deve prever os mecanismos de controlo existentes por parte dos vários órgãos de gestão, as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes e o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança.

3 - O sistema de gestão da segurança deve ser adaptado às características da atividade desenvolvida, garantindo o controlo de todos os riscos associados, incluindo a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a empresas contratadas.

4 - A empresa inclui quaisquer outros elementos necessários para cobrir os riscos de segurança, em conformidade com a avaliação dos riscos decorrentes da sua própria atividade.

Artigo 14.º

Relatório anual de segurança

Antes de 31 de maio de cada ano, a empresa apresenta à AMT um relatório anual de segurança respeitante ao ano civil anterior, que deve incluir:

a) Informações sobre a forma como os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança são cumpridos;

b) Os resultados das auditorias de segurança internas;

c) Observações sobre as deficiências e anomalias da operação que possam ser importantes para a AMT.

SECÇÃO III

SISTEMAS DE ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

Artigo 15.º

Requisito da capacidade técnica dos sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos

1 - Para a demonstração do requisito da capacidade técnica, o requerente deve apresentar:

a) Sistema de gestão de segurança simplificado, elaborado nos termos do anexo vii do presente Regulamento e do qual faz parte integrante, para cada tipo de sistema;

b) Declaração sob compromisso de honra de que cumpre as condições constantes no Manual de Exploração;

c) Designação de um responsável técnico e apresentação do respetivo currículo.

2 - Na avaliação do cumprimento do requisito da capacidade técnica, a AMT dá cumprimento ao processo de avaliação de segurança estabelecido no anexo vi do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Responsável técnico de segurança

1 - Cabe ao responsável técnico de segurança assegurar o cumprimento do Manual de Exploração.

2 - O responsável técnico de segurança deve ser maior de idade, idóneo e possuir experiência e formação na segurança de sistemas de elétrico e de comboio ligeiro turístico, ou em áreas de atividade relevantes para a função, comprovada através de currículo.

3 - O requisito de capacidade técnica considera-se preenchido se da análise da globalidade dos elementos a que se refere o número anterior resultar comprovado que o requerente se encontra em condições de prestar o serviço de transporte em condições de elevada segurança e eficiência operacional, aferida quanto à estrutura, organização, mecanismos de controlo e supervisão, pessoal, instalações fixas, material circulante e demais aspetos envolvidos na exploração.

CAPÍTULO III

CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

Artigo 17.º

Autorização para a construção

1 - A construção de sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos está sujeita a autorização da AMT, a quem cabe verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.

2 - A conformidade do projeto de construção é realizada por um organismo independente, escolhido pelo requerente, mas dependente da acreditação prévia do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.).

3 - A AMT decide o pedido de autorização no prazo de seis meses após a sua receção ou, no caso de aperfeiçoamento do pedido, da última informação ou documentação complementar enviada pela empresa requerente.

4 - O pedido de autorização deve ser instruído com a seguinte documentação:

a) O projeto de construção do sistema;

b) A documentação técnica relativa aos subsistemas;

c) A declaração de verificação da conformidade do projeto de construção com os requisitos essenciais, previstos no anexo i do presente Regulamento e do qual faz parte integrante;

d) Relatório de avaliação, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 2, que descreva o processo de verificação da conformidade do projeto de construção e respetivas conclusões;

e) O relatório de segurança, em conformidade com o previsto no anexo ii do presente Regulamento, efetuado na fase de conceção do projeto.

5 - O projeto de construção deve incluir um plano de ensaios que permita comprovar a conformidade do sistema com o projeto e que o sistema respeita os requisitos essenciais, bem como recomendações sobre os aspetos mais relevantes para a sua conservação e manutenção.

6 - A presente autorização não prejudica a necessidade de obtenção das demais condições e exigências previstas em outras disposições legais ou regulamentares.

Artigo 18.º

Análise de segurança

1 - Os projetos de sistemas integrados de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos devem incluir um relatório de segurança em conformidade com o previsto no anexo ii do presente Regulamento.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, a análise de segurança deve prever a totalidade dos aspetos relacionados com a segurança do sistema e do meio envolvente, nas fases de conceção e construção, permitindo identificar, com base na experiência adquirida, todos os riscos suscetíveis de ocorrer durante a exploração.

3 - A análise de segurança referida no n.º 1 deve ser requerida pelo interessado e deve dar lugar à elaboração de um relatório de segurança com indicação das medidas previstas para eliminar, minimizar ou mitigar os riscos identificados.

4 - A análise de segurança deve obedecer aos critérios definidos no anexo ii do presente Regulamento, podendo esta ser realizada por entidade escolhida pelo requerente.

Artigo 19.º

Entrada em serviço

1 - A entrada em serviço de sistemas a que se refere o presente Regulamento depende de autorização da AMT.

2 - A autorização referida no número anterior resulta da verificação da demonstração da conformidade do sistema com o projeto e com os requisitos essenciais previstos no anexo i do presente Regulamento.

3 - A conformidade referida no número anterior é realizada por um organismo independente escolhido pelo requerente, mas dependente da acreditação prévia do IPAC, I. P.

4 - A AMT decide o pedido de autorização no prazo de seis meses após a sua receção ou, no caso de aperfeiçoamento do pedido, da última informação ou documentação complementar enviada pela empresa requerente.

5 - O requerente deve instruir o pedido de autorização com os seguintes documentos:

a) Declaração em como o sistema se encontra terminado, de acordo com o projeto, e apto para entrar em serviço em condições de segurança;

b) Declaração de conformidade do sistema com os requisitos essenciais previstos no presente Regulamento;

c) Relatório de avaliação, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 3, que descreva o processo de verificação previsto no n.º 2 e respetivas conclusões;

d) Relatório de segurança, elaborado na sequência da análise de segurança que contemple as fases de construção e implementação dos subsistemas a entrar ao serviço;

e) Manual de segurança e de procedimentos de emergência a aplicar na fase de exploração do sistema, abrangendo pessoas e bens.

6 - Quando o processo de construção, implantação ou verificação de um ou mais subsistemas estruturais de instalações fixas, ou parte deles, renovados ou modificados, deva ser realizado sem interrupção do serviço e demonstrada a impraticabilidade de reverter ou inibir essas modificações, o requerente pode solicitar à AMT a concessão de uma dispensa temporária de autorização, colocando os subsistemas em operação, a título temporário e na área geográfica estritamente necessária, sob a sua responsabilidade, nos termos a definir por deliberação do conselho de administração da AMT.

Artigo 20.º

Novos troços e estações

A construção e a entrada em serviço de novos troços e estações de sistemas, bem como as alterações significativas, a que se refere o presente Regulamento obedecem aos requisitos estabelecidos nos artigos 17.º e seguintes.

CAPÍTULO IV

MATERIAL CIRCULANTE DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

Artigo 21.º

Colocação em serviço de material circulante

1 - Cabe à AMT autorizar a colocação em serviço de locomotivas, unidades automotoras, elétricos e comboio ligeiro turísticos e carruagens dos sistemas, bem como alterações significativas, a que se refere o presente Regulamento.

2 - A autorização referida no número anterior é concedida aos veículos dos sistemas referidos no presente Regulamento após a verificação do cumprimento dos requisitos essenciais e a sua compatibilidade com a infraestrutura onde vão circular.

3 - A verificação referida no número anterior é realizada por um organismo independente escolhido pelo requerente mediante acreditação prévia pelo IPAC, I. P.

4 - O requerente deve instruir o pedido de autorização apresentando:

a) Declaração de conformidade do material circulante com os requisitos essenciais previstos no anexo i do presente Regulamento;

b) Declaração do adquirente do material circulante em como este está apto a circular na infraestrutura do sistema em condições de segurança;

c) Relatório de avaliação de segurança, elaborado pelo organismo independente referido no n.º 3, que descreva o processo de verificação previsto no n.º 2 e respetivas conclusões, as normas aplicáveis, integração segura dos subsistemas e riscos identificados e mitigados para nível aceitável;

d) Atualizações do Sistema de Gestão de Segurança ou do Manual de Exploração, conforme aplicável, que garanta a capacidade técnica por parte da entidade que vai explorar o material circulante;

e) Documentação técnica do material circulante;

f) Relatório final da execução do plano de inspeções e ensaios;

g) Planos de manutenção.

5 - A AMT deve manter um registo atualizado do material circulante utilizado na prestação do serviço de transporte por parte das entidades.

Artigo 22.º

Manutenção do material circulante em sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

1 - Em sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada, antes de entrar em serviço ou de ser utilizado na linha ou rede, a cada veículo é atribuída uma entidade responsável pela manutenção (ERM).

2 - Sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela operação segura de uma composição, a ERM assegura que os veículos sob sua responsabilidade se encontrem em condições seguras de circulação, devendo a ERM, para o efeito, criar um sistema de manutenção e, por meio desse sistema:

a) Assegurar que a manutenção dos veículos é feita de acordo com o dossiê de manutenção de cada veículo e com os requisitos em vigor, incluindo as regras de manutenção;

b) Aplicar os métodos de avaliação dos riscos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, se adequado, em cooperação com outras entidades;

c) Assegurar que as empresas contratadas executem as medidas de controlo dos riscos através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, e que isso fique estipulado em cláusulas contratuais que devem ser facultadas à AMT a pedido desta; e

d) Assegurar a rastreabilidade das atividades de manutenção.

3 - O sistema de manutenção compreende as seguintes funções:

a) A função de gestão, que consiste na supervisão e coordenação das funções de manutenção descritas nas alíneas b) a d) do número anterior, e de garantia das condições de segurança dos veículos no sistema ferroviário;

b) A função de desenvolvimento da manutenção, responsável pela gestão da documentação de manutenção, incluindo a gestão da configuração, com base nos dados de conceção e operação, bem como no desempenho e na experiência adquirida;

c) A função de gestão da manutenção da frota, pela qual se gere a retirada dos veículos para manutenção e o seu regresso à operação após a manutenção;

d) A função de execução da manutenção, pela qual se executa a manutenção técnica necessária de um veículo ou de partes deste, incluindo a documentação de recolocação em serviço.

4 - A ERM efetua a manutenção, podendo subcontratar as funções de manutenção descritas nas alíneas b) a d) do número anterior, ou parte delas, a outras entidades, tais como oficinas de manutenção.

5 - A ERM assegura que todas as funções previstas nas alíneas a) a d) do n.º 3 cumpram os requisitos e critérios de avaliação estabelecidos no anexo iv do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

6 - As oficinas de manutenção devem aplicar as secções pertinentes do anexo iv do presente Regulamento.

7 - Cada ERM é certificada por um organismo acreditado e é-lhe atribuído um certificado de ERM, nas condições a seguir enunciadas:

a) Os processos de acreditação baseiam-se em critérios de independência, competência e imparcialidade;

b) O sistema de certificação fornece provas de que determinada ERM criou o sistema de manutenção para garantir as condições seguras de circulação de qualquer veículo por cuja manutenção é responsável;

c) A certificação da ERM baseia-se numa avaliação da capacidade da ERM para cumprir os requisitos e critérios de avaliação pertinentes fixados no anexo iv do presente Regulamento e de os aplicar com coerência, devendo incluir um sistema de vigilância, para garantir o contínuo cumprimento desses requisitos e critérios de avaliação após a emissão do certificado da ERM;

d) A certificação das oficinas de manutenção baseia-se na conformidade com as secções pertinentes do anexo iv do presente Regulamento aplicadas às correspondentes funções e atividades a certificar;

e) A certificação da ERM segue o previsto no Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019.

8 - A acreditação referida no número anterior é efetuada pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou, nos casos previstos no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, pelos seus congéneres signatários do Acordo de Reconhecimento Mútuo relevante da infraestrutura europeia de acreditação.

9 - Se a ERM for a própria empresa que opera o sistema de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada, o cumprimento das condições é verificado pela AMT através do procedimento referido no artigo 12.º, e pode ser confirmado no certificado de segurança.

CAPÍTULO V

EXPLORAÇÃO

Artigo 23.º

Exploração das instalações

1 - As entidades titulares de licença para transporte ferroviário dos sistemas referidos no presente Regulamento devem cumprir permanentemente as condições definidas no relatório de segurança, os requisitos essenciais e manter preenchidos os requisitos do sistema de gestão de segurança.

2 - O cumprimento das condições e o preenchimento dos requisitos referidos no número anterior podem ser reapreciados pela AMT após ação de auditoria ou de inspeção da instalação, sem prejuízo da realização, em qualquer momento, de ações de fiscalização da mesma.

3 - Antes de 31 de maio de cada ano, as entidades que procedem à exploração das instalações de sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem remeter à AMT um relatório anual de segurança, donde constem, nomeadamente, os níveis de desempenho das instalações em matéria de segurança no ano anterior, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.

4 - Caso a AMT verifique, no decurso das auditorias ou de ações de fiscalização, que as condições definidas no relatório de segurança não estão a ser cumpridas ou que não se mantêm preenchidos os requisitos da capacidade técnica, a cobertura da responsabilidade civil ou os requisitos essenciais foram comprometidos, pode determinar a suspensão da exploração da instalação até que se mostrem restabelecidas as condições ou preenchidos os requisitos em falta.

Artigo 24.º

Responsabilidade em matéria de segurança das entidades que explorem instalações de transporte ferroviário

1 - As entidades que explorem instalações de transporte ferroviário dos sistemas referidos no presente Regulamento são responsáveis perante os utilizadores, os trabalhadores e terceiros pela segurança da exploração e pelo controlo dos riscos associados, incluindo pela contratação de produtos e serviços.

2 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o produtor, fornecedor de produtos, detentor, prestador de serviços e entidades adjudicantes são responsáveis por garantir que os veículos, instalações, equipamentos e materiais por eles fornecidos, bem como os serviços prestados, estão em conformidade com os requisitos e as condições de utilização indicadas para o seu uso em segurança na exploração do sistema pelas entidades.

CAPÍTULO VI

ENTIDADES AUTORIZADAS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

Artigo 25.º

Obrigação de informação

1 - As empresas devem informar o IMT, I. P., e a AMT de acordo com a respetiva competência em razão da matéria, de todas as alterações que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de verificação da alteração.

2 - As empresas devem informar a AMT com, pelo menos, dois meses de antecedência, do início de novas operações de transporte ferroviário, devendo fornecer igualmente uma descrição das categorias do pessoal e dos tipos de veículos, a fim de que a AMT possa planear as atividades de supervisão.

3 - As empresas de sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem informar a AMT de todas as alterações efetuadas ao Manual de Exploração.

4 - As alterações comunicadas nos termos dos números anteriores são avaliadas pelo IMT, I. P., e pela AMT de acordo com a respetiva competência em razão da matéria, tendo em vista a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento, podendo originar a suspensão total ou parcial da atividade e a alteração, revogação ou suspensão da licença, do certificado de segurança ou das autorizações de entrada em serviço.

5 - As empresas notificam a AMT da ocorrência de acidentes e incidentes relevantes para a segurança verificados durante a exploração dos sistemas que exploram, nos termos a estabelecer por instrução aprovada por deliberação do conselho de administração da AMT.

Artigo 26.º

Mudança das entidades que procedem à exploração do sistema

A exploração dos sistemas de transporte ferroviário referidos no presente Regulamento por entidades diferentes das que procediam à sua exploração aquando da respetiva entrada em serviço só pode efetuar-se depois de verificado, pela AMT, que essas entidades são titulares de licença e certificado de segurança válidos.

Artigo 27.º

Responsabilidade em matéria de segurança das entidades que exploram sistemas de transporte

1 - As entidades que explorem sistemas de transporte referidos no presente Regulamento são responsáveis, perante os utilizadores, os trabalhadores e terceiros, pela segurança da exploração e pelo controlo dos riscos associados, incluindo o fornecimento de produtos e a contratação de serviços.

2 - A responsabilidade prevista no número anterior não afeta a responsabilidade de cada produtor, fornecedor de produtos de manutenção, detentor, prestador de serviços e entidade adjudicante de garantir que o material circulante, instalações, equipamentos e materiais por eles fornecidos, bem como os serviços prestados, estão em conformidade com os requisitos e as condições de utilização indicadas para o seu uso em segurança na exploração do sistema pelas entidades.

CAPÍTULO VII

CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I

CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

Artigo 28.º

Certificação de pessoal

O pessoal com atividades relevantes para a segurança da circulação, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação nos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha e rede ferroviária isolada deve ser titular de um certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação emitido pela AMT.

Artigo 29.º

Requisitos de obtenção do certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação

1 - Os candidatos à obtenção de um certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação devem:

a) Ter idade mínima de 18 anos;

b) Demonstrar aptidão física e psicológica, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica que incidam sobre os requisitos previstos na legislação que regule a certificação de pessoal com funções relevantes para a segurança de locomotivas e comboios do sistema ferroviário;

c) Ter completado com sucesso a escolaridade mínima obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional equivalente;

d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame teórico e prático, após frequência de formação teórico-prática;

e) Realizar um estágio profissional para conhecimento específico do material circulante, bem como dos itinerários.

2 - A entidade autorizada para exercício da atividade a que se refere o presente Regulamento requer à AMT a emissão do certificado para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração do sistema de transporte específico, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

a) Cartão de identificação do pessoal a certificar;

b) Comprovativo de aptidão física e psicológica adequadas para o exercício das funções em causa;

c) Comprovativo das habilitações literárias;

d) Comprovativo do aproveitamento na formação teórico-prática e respetivo exame;

e) Comprovativo da conclusão com êxito do estágio profissional.

Artigo 30.º

Aptidão física e psicológica

1 - Para avaliação da aptidão física e psicológica, o pessoal com atividades relevantes de segurança de circulação é submetido aos seguintes exames médicos e avaliações psicológicas:

a) Para obtenção de certificação;

b) Durante o período de validade, de 3 em 3 anos, para o pessoal até aos 55 anos de idade;

c) Anualmente, para o pessoal com mais de 55 anos.

2 - Os resultados dos exames médicos e avaliações psicológicas, referidos no número anterior, devem ser arquivados em registo individual de cada trabalhador e são disponibilizados à AMT quando solicitados.

Artigo 31.º

Competências profissionais

A formação inicial e de atualização, o exame e o estágio referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 29.º, bem como as formações e estágios específicos de novos itinerários e/ou unidades motoras, devem ser assegurados por entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, na área 840 - Serviços de Transporte, ou por empresas que operem os respetivos serviços de transporte.

Artigo 32.º

Validade do certificado

1 - O certificado apenas permite o desempenho de funções no sistema de transporte específico para o qual foi emitido.

2 - O certificado é válido pelo período de seis anos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º

3 - A AMT pode suspender ou revogar um certificado quando:

a) Verificar o incumprimento dos requisitos necessários à manutenção da sua validade;

b) Considerar a existência de um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema de metropolitano, de metropolitano ligeiro, da linha ou rede ferroviária isolada ou dos elétricos e comboio ligeiro turístico.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade dos certificados quando o seu titular não tenha realizado:

a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no artigo 30.º do presente Regulamento;

b) Cursos de formação para atualização de conhecimentos teórico-práticos, para assegurar que o nível de competência é mantido.

Artigo 33.º

Renovação do certificado

A renovação do certificado deve ser requerida, pelo menos, três meses antes do termo da sua validade e obedece à verificação dos seguintes requisitos:

a) Demonstração da aptidão física e psicológica, comprovadas mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º;

b) Comprovativo de frequência, com aproveitamento, de ação de formação para atualização de conhecimentos teórico-práticos.

Artigo 34.º

Novos itinerários ou unidades motoras

1 - Os novos itinerários ou unidades motoras devem ser averbados no certificado pela AMT.

2 - O averbamento referido no número anterior só pode ser efetuado após o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) Frequência, com aproveitamento, de formação teórico e/ou prática;

b) Aprovação em exame teórico ou prático;

c) Realização de estágio profissional, com aproveitamento, para conhecimento específico dos novos itinerários e/ou unidades motoras.

3 - A instrução do pedido de averbamento para o pessoal que desempenha funções relevantes para a segurança da exploração, no âmbito da condução de veículos ferroviários e da regulação da circulação, junto da AMT deve ser acompanhada dos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior.

Artigo 35.º

Emissão de certificado

1 - A AMT é a entidade competente para a emissão dos certificados, cujas especificações são fixadas no anexo ix do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

2 - O certificado deve ser emitido no prazo de 15 dias, a contar da data do pagamento da respetiva taxa ou, se for o caso, da data da receção na AMT do último documento solicitado à entidade requerente.

3 - À AMT cabe manter e atualizar o registo de todos os certificados emitidos, bem como as menções que possam ter ocorrido durante ou após a sua validade.

Artigo 36.º

Deveres das entidades

1 - A responsabilidade da validade dos certificados, emitidos nos termos do presente Regulamento, cabe à entidade empregadora, que deve manter um registo atualizado para o controlo e acompanhamento.

2 - Se os resultados do acompanhamento colocarem fundadamente em causa a manutenção da validade do certificado e, consequentemente, a competência do agente para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se revelem mais adequadas para que seja preservada a segurança na exploração dos sistemas de metropolitano, de metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada ou de elétrico.

3 - Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a entidade deve de imediato afastar o trabalhador do desempenho dessas funções e informar a AMT para efeitos de suspensão ou revogação do certificado.

4 - Se a restrição temporária referida no número anterior for superior a seis meses, ou se por qualquer outro motivo o trabalhador com funções relevantes para a segurança for impedido de exercer as suas funções pelo período superior a seis meses, a entidade deve promover a realização de ação de formação de atualização de conhecimentos teórico-práticos ao mesmo trabalhador antes do seu reinício de funções.

5 - As entidades devem instituir mecanismos de controlo para garantir permanentemente que, durante o serviço, o seu pessoal com funções relevantes para a segurança da circulação não se encontra sob a influência de qualquer substância suscetível de afetar a sua concentração, a sua atenção ou o seu comportamento, nomeadamente álcool ou substâncias psicotrópicas.

6 - Quando um trabalhador cessar o desempenho de funções, a entidade deve informar a AMT no prazo máximo de 10 dias úteis.

7 - A entidade deve promover a realização de ações de formação de atualização de conhecimentos teórico-práticos aos seus trabalhadores.

Artigo 37.º

Cessação de funções e mudança de entidade operadora

1 - O certificado emitido nos termos do presente Regulamento perde a validade com a cessação de desempenho de funções na entidade empregadora, devendo esta entidade, a pedido do seu titular, disponibilizar cópia do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das qualificações, experiência e das suas competências profissionais.

2 - No caso de mudança da titularidade da entidade empregadora, o certificado mantém-se válido até final do prazo estabelecido.

3 - Para efeitos do número anterior, a nova entidade deve informar a AMT, no prazo máximo de 10 dias úteis, da manutenção do trabalhador.

SECÇÃO II

FORMAÇÃO

Artigo 38.º

Cursos de formação inicial

1 - Os conteúdos mínimos dos cursos de formação inicial constam do anexo x do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

2 - Durante os cursos de formação inicial, deve estar disponível, na sala de formação, o dossiê técnico pedagógico, contendo a seguinte informação:

a) Identificação do tipo de curso, cronograma, incluindo a identificação dos módulos a ministrar e respetivas cargas horárias;

b) Identificação da entidade formadora, do coordenador pedagógico e dos formadores, com indicação das matérias abordadas na formação;

c) Indicação do local da formação e descrição dos recursos pedagógicos disponíveis;

d) Identificação dos formandos, contendo o nome completo, número de identificação civil e fiscal.

3 - O dossiê técnico pedagógico deve estar disponível no local da formação para consulta durante todo o curso de formação inicial.

4 - A entidade que ministre a formação inicial deve conservar o dossiê técnico pedagógico pelo período de cinco anos após a conclusão de cada curso.

5 - A entidade que ministre a formação inicial deve elaborar manual de apoio para todos os módulos de formação, o qual deve ser disponibilizado aos formandos.

6 - Quando não se mostre ajustado verter no manual referido no número anterior as componentes da formação prática, deve ser feita a respetiva caracterização em documento específico.

7 - A entidade que ministre a formação inicial deve assegurar o controlo de presenças dos formandos durante as ações de formação, registá-las em documento próprio, que deve ser arquivado no dossiê técnico pedagógico.

8 - Os formandos devem frequentar, no mínimo, 80 % da carga horária de cada módulo de formação, sob pena de não emissão de declaração comprovativa de conclusão da formação.

9 - Os formadores devem possuir as competências adequadas às matérias que ministram e ser possuidores do certificado de aptidão pedagógica de formador ou do certificado de competências pedagógicas de formador.

10 - Os formadores que ministram a formação prática devem, ainda, ser titulares de certificado válido para as matérias da formação ou para um tipo de linha ou rede ou de material circulante ou similar e devem ter, no mínimo, três anos de experiência profissional.

Artigo 39.º

Comunicação prévia das ações de formação e sua alteração

1 - As entidades formadoras devem comunicar à AMT, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente ao início de cada ação de formação, os seguintes elementos:

a) Identificação do tipo de curso de formação, cronograma da ação de formação e local de realização;

b) Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores, com indicação das matérias que vão ministrar, acompanhada de curriculum vitae e certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador, salvo se estes documentos já tiverem sido anteriormente entregues na AMT, se for o caso, basta essa referência;

c) Identificação dos formandos, contendo o nome, número de identificação civil e fiscal.

2 - Qualquer alteração às ações de formação deve ser comunicada à AMT com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.

Artigo 40.º

Curso de formação de atualização

1 - O curso de formação de atualização tem como objetivo a atualização e renovação dos conhecimentos teórico-práticos essenciais para assegurar a qualidade das competências.

2 - Para o efeito do número anterior, os conteúdos previstos no n.º 2 do anexo x do presente Regulamento devem ser ministrados no curso de formação de atualização.

3 - O curso de formação de atualização deve ter, pelo menos, 35 horas de duração.

CAPÍTULO VIII

FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 41.º

Supervisão

1 - A AMT assegura e fiscaliza o cumprimento permanente das obrigações legais estabelecidas no presente Regulamento.

2 - Cabe à AMT assegurar que as atividades de supervisão incluam, nomeadamente, o controlo da aplicação pelas empresas:

a) Do sistema de gestão da segurança para monitorizar a sua eficácia; e

b) Dos elementos individuais ou parciais do sistema de gestão da segurança, incluindo as atividades operacionais, a provisão de manutenção e de material e o recurso a empresas contratadas para monitorizar a sua eficácia.

3 - A AMT supervisiona todos os subsistemas e assegura que estes cumprem os requisitos essenciais.

4 - Caso determine que um titular de certificado de segurança deixou de satisfazer as condições de certificação, a AMT pode limitar ou revogar o certificado, fundamentando a sua decisão.

5 - Se, durante a supervisão, a AMT identificar um risco de segurança grave, pode aplicar, a qualquer momento, medidas de segurança temporárias, incluindo a limitação ou a suspensão imediata das operações pertinentes, notificando a empresa.

6 - A AMT pode dirigir constatações, advertências, instruções vinculativas e contraordenações às empresas, caso estas não cumpram as suas obrigações estabelecidas no presente Regulamento.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instruções vinculativas são notificadas aos destinatários e publicitadas no sítio na Internet da AMT.

8 - Nos casos aplicáveis, para efeitos de supervisão, a AMT baseia-se nas informações recolhidas no âmbito do processo de certificação de segurança, conduzido nos termos do artigo 12.º

9 - Nos casos aplicáveis, para efeitos de renovação dos certificados de segurança, a AMT baseia-se nas informações recolhidas durante as suas atividades de supervisão.

Artigo 42.º

Auditoria e inspeção

1 - A AMT pode proceder a auditorias e ações de inspeção junto das empresas, que devem disponibilizar todos os documentos e informações solicitadas pelos funcionários da AMT que podem incidir sobre o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a AMT dispõe de direito de livre interpelação e audição de pessoal.

Artigo 43.º

Sanções administrativas

1 - O incumprimento dos deveres estabelecidos no presente Regulamento pode determinar a aplicação pelo conselho de administração da AMT das seguintes sanções administrativas:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão do certificado;

c) Revogação do certificado.

2 - As sanções previstas no número anterior são aplicadas em função da gravidade da infração e da culpa do agente e têm a duração máxima de dois anos.

Artigo 44.º

Contraordenações

1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 1250,00 €, a 3740,00 €, ou de 10 000,00 €, a 44 891,81 €, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, as seguintes infrações:

a) O exercício da atividade de exploração de serviço de transporte ferroviário através dos sistemas referidos no presente Regulamento por empresas não licenciadas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;

b) O incumprimento do prazo previsto no n.º 8 do artigo 4.º;

c) O exercício da atividade de exploração de serviço de transporte ferroviário através de empresas que não sejam detentoras de certificação de segurança nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;

d) O incumprimento do prazo previsto no n.º 4 do artigo 12.º;

e) O exercício da atividade sem alterar o certificado de segurança, sempre que exigível nos termos do n.º 5 do artigo 12.º;

f) A não prestação de informações sempre que notificada para o efeito, nos termos do n.º 9 do artigo 12.º;

g) A construção de sistemas referidos no presente Regulamento sem autorização da AMT conforme o previsto no n.º 1 do artigo 17.º;

h) A entrada em serviço de sistemas referidos no presente Regulamento sem autorização da AMT conforme o previsto no n.º 1 do artigo 19.º;

i) A construção e entrada em serviço de novos troços e estações nos sistemas, bem como de alterações significativas, em incumprimento do disposto no artigo 20.º;

j) A utilização de material circulante nos sistemas, bem como alterações significativas, sem a autorização pela AMT prevista no n.º 1 do artigo 21.º;

k) O incumprimento da manutenção das condições de segurança e requisitos relevantes para a exploração do sistema nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;

l) A falta de envio pelas entidades que procedem à exploração das instalações do relatório anual de segurança, previsto no artigo 14.º ou no n.º 3 do artigo 23.º;

m) Incumprimento das obrigações de informação estabelecidas nos n.^os 1 e 2 do artigo 25.º;

n) A alteração das entidades que procedem à exploração do sistema sem autorização da AMT em incumprimento do disposto no artigo 26.º;

o) O exercício de funções por trabalhadores que não estejam certificados, nos termos do artigo 28.º;

p) O incumprimento por parte das entidades formadoras do disposto no n.º 1 do artigo 39.º;

q) O incumprimento do disposto nos n.^os 1 e 2, na primeira parte do n.º 3, e nos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º, bem como o disposto no n.º 3 do artigo 40.º;

r) O incumprimento das obrigações previstas nos n.^os 2 a 5 e 7 do artigo 38.º;

s) O incumprimento dos prazos de envio de documentação estabelecido no artigo 33.º

2 - Constitui contraordenação punível com coima de 500 € a 1500 € ou de 1000 € a 3000 €, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, o incumprimento por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, previstos no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 23.º e no artigo 25.º do presente Regulamento.

3 - As contraordenações são imputáveis, consoante os casos, ao operador do serviço de transporte ferroviário dos sistemas referidos no presente Regulamento e às entidades formadoras.

4 - A negligência e a tentativa são puníveis.

5 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável, supletivamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Artigo 45.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

1 - À AMT cabe a instrução dos processos por contraordenações previstas no presente Regulamento, com exceção das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, que cabem ao IMT, I. P.

2 - A aplicação das coimas previstas no presente Regulamento compete ao conselho de administração da AMT ou ao conselho diretivo do IMT, I. P., no âmbito das respetivas competências.

Artigo 46.º

Produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 30 % para a entidade que instruir o processo, constituindo receita própria;

b) 10 % para o Fundo para a Mobilidade e Transportes;

c) 60 % para o Estado.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47.º

Taxas

1 - São devidas taxas pela prática de atos previstos no presente Regulamento, de acordo com a tabela fixada no anexo xi.

2 - As taxas de cada entidade são atualizadas anualmente, por deliberação do seu órgão máximo, de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 48.º

Desmaterialização de atos e procedimentos

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações realizadas no âmbito do presente Regulamento devem, preferencialmente, ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação.

2 - Em caso de impossibilidade de utilização da plataforma eletrónica acima mencionada, pode optar-se por meios eletrónicos alternativos ou carta registada.

Artigo 49.º

Direito supletivo

A tudo o que não estiver previsto, aplica-se à tramitação dos procedimentos administrativos o Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

[a que se referem a alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 19.º e a alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do anexo]

Requisitos essenciais

Objeto

O presente anexo define os requisitos essenciais aplicáveis à conceção, construção e entrada em serviço, bem como os relativos à exploração e manutenção dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos.

1 - Requisitos gerais

1.1 - Segurança das pessoas e bens

A segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de terceiros e dos bens que integram ou suportam o funcionamento e exploração dos sistemas indicados no ponto 1. Objeto é um requisito fundamental no que respeita à conceção, construção e exploração de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos.

1.2 - Princípios de segurança

Qualquer sistema de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ser concebido, construído, explorado e mantido de acordo com os seguintes princípios, pela ordem em que são indicados:

a) Eliminar ou, se tal não for possível, diminuir ou mitigar os riscos através de disposições de conceção e construção;

b) Definir e tomar as medidas de proteção necessárias contra os riscos que não possam ser eliminados através de disposições de conceção e construção;

c) Definir e dar a conhecer as precauções a adotar para evitar os riscos que não tenham podido ser totalmente eliminados através das disposições e medidas referidas nas alíneas anteriores.

1.3 - Consideração de condicionalismos externos

Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem ser concebidos e construídos de forma a poderem ser explorados em condições de segurança, atendendo às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade.

1.4 - Dimensionamento

Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos e os respetivos subsistemas devem ser dimensionados, concebidos e construídos para resistir com suficiente segurança aos esforços correspondentes a todas as condições de exploração previsíveis, tendo em conta, designadamente, as ações externas, as cargas dinâmicas e os fenómenos de fadiga, em conformidade com o estado da técnica e as atualizações necessárias. O mesmo se aplica à escolha dos materiais.

1.5 - Montagem

Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos e os respetivos subsistemas devem ser concebidos e construídos por forma que a respetiva montagem e instalação possam ser efetuadas em condições de segurança.

1.6 - Integridade dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos

1.6.1 - Os componentes devem ser concebidos, fabricados e utilizados por forma a assegurar em todos os casos a sua integridade funcional e ou a segurança dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos, tal como definida na análise de segurança referida no anexo ii do presente Regulamento.

1.6.2 - Os sistemas devem ser concebidos e construídos por forma que, durante a sua exploração, qualquer avaria de um componente que possa afetar a segurança, ainda que indiretamente, seja objeto de medidas adequadas e oportunas.

1.6.3 - As condições de segurança previstas nos pontos 1.6.1 e 1.6.2 devem poder ser comprovadas durante todo o intervalo de tempo que mediar entre duas verificações periódicas do componente em causa.

1.6.4 - Os intervalos entre as verificações dos componentes devem ser claramente especificados nas instruções de manutenção.

1.6.5 - Os sobressalentes utilizados para substituir os componentes montados nos sistemas devem satisfazer não só os presentes requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis mas também os requisitos de compatibilidade com os demais componentes.

1.6.6 - Devem ser adotadas disposições para que os efeitos de eventuais incêndios não afetem a segurança das pessoas transportadas e dos trabalhadores.

1.6.7 - Devem ser cumpridas as normas aplicáveis a todas as fases de cada componente: conceção, fabrico, ensaios, operação e manutenção.

1.7 - Perturbações

Os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos devem ser concebidos e construídos por forma que os prejuízos ou incómodos resultantes da emissão de gases poluentes, ruídos, vibrações e radiação eletromagnética não excedam os níveis máximos permitidos, no seu interior ou fora deles.

2 - Requisitos relativos à infraestrutura ferroviária

2.1 - A infraestrutura ferroviária deve ser concebida e mantida, pelas entidades que sejam por ela responsáveis, de modo a poder ser explorada em condições de segurança, atendendo às características do terreno e do meio envolvente, às condições atmosféricas e meteorológicas, às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, por forma a não causar perturbações ou situações de perigo, em quaisquer condições de exploração ou manutenção dos sistemas.

2.2 - Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.

2.3 - Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais, especificadas durante todo o período de serviço. Devem limitar-se as consequências em termos de segurança da sua avaria fortuita, através da utilização de meios adequados.

2.4 - A conceção das instalações fixas bem como a escolha dos materiais utilizados devem processar-se por forma a limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo, em caso de incêndio.

2.5 - Devem ser tomadas medidas destinadas a evitar o acesso indevido ou intrusões nas instalações fixas.

2.6 - Devem ser tomadas medidas destinadas a limitar os riscos para as pessoas, designadamente aquando da passagem do material circulante nas estações e em passagens de nível.

2.7 - A infraestrutura ferroviária acessível ao público deve ser concebida e construída por forma a limitar os riscos para as pessoas, relacionados com fatores como, designadamente, estabilidade, incêndios, acesso, evacuação ou plataformas.

2.8 - As infraestruturas que recebem público devem ser acessíveis a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, a fim de garantir um acesso em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes utilizadores através da prevenção ou remoção de barreiras e outras medidas adequadas.

2.9 - Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança em túneis.

2.10 - Deve existir uma distância suficiente, quer lateral quer verticalmente, entre os veículos e as estruturas e os obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade, tendo em conta as deslocações verticais, longitudinais e laterais dos veículos nas condições de exploração previsíveis mais desfavoráveis.

2.11 - As zonas de embarque e de desembarque, bem como as operações de embarque e desembarque de pessoas, devem ser organizadas tendo em conta a circulação e a paragem dos veículos, de modo a garantir a segurança das pessoas, sobretudo nos locais onde exista perigo de queda. O sistema deve poder ser utilizado, em condições de segurança, por crianças e pessoas com mobilidade reduzida.

3 - Requisitos relativos ao sistema de comando e controlo da circulação

3.1 - O comando e controlo da circulação dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro de superfície, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ser efetuado através de sistemas, equipamentos e procedimentos que garantam um elevado nível de segurança, em qualquer situação de funcionamento do sistema (normal, degradado, de emergência ou de recurso).

3.2 - Os riscos introduzidos na circulação, devidos a avaria dos equipamentos de comando e controlo da circulação ou a falhas humanas, devem ser, tanto quanto possível, eliminados. Quando tal se revelar impraticável, devem ser tomadas as medidas e adotados os procedimentos que limitem esses riscos a um nível aceitável.

3.3 - O sistema de comando e controlo da circulação deve possibilitar uma utilização eficaz da capacidade da linha ou da rede.

4 - Requisitos relativos aos meios de comunicação

O pessoal afeto à exploração dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos (nomeadamente pessoal com funções relevantes para a segurança e controlo de circulação) deve poder comunicar permanentemente entre si através de meios de comunicação móveis, que garantam fiabilidade e rapidez no estabelecimento das comunicações.

5 - Requisitos relativos aos veículos

5.1 - A conceção, a constituição, a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança e, em especial, dos elementos envolvidos na circulação dos veículos devem garantir níveis de segurança compatíveis com os objetivos fixados, mesmo que se verifiquem situações degradadas de exploração.

5.2 - Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.

5.3 - Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excecionais especificadas durante todo o período de serviço. As consequências devem limitar-se ao nível da segurança, da sua avaria fortuita através da utilização de meios adequados.

5.4 - Os dispositivos de comando devem ser concebidos e construídos por forma a serem seguros e fiáveis, de modo a resistirem às solicitações normais de serviço e a fatores externos, designadamente humidade, temperaturas extremas e perturbações eletromagnéticas, sem provocarem situações perigosas, mesmo em caso de erros de manobra.

5.5 - A conceção do material circulante, bem como a escolha dos materiais utilizados, deve ser processada por forma a limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo, em caso de incêndio.

5.6 - Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não porem em risco a sua segurança, em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com os procedimentos afixados.

5.7 - As estruturas do material circulante e das ligações entre os veículos devem ser concebidas por forma a protegerem as áreas destinadas aos passageiros e de condução, em caso de colisão ou descarrilamento.

5.8 - Os equipamentos elétricos e comboio ligeiro turísticos não devem comprometer a segurança de funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.

5.9 - As técnicas de frenagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a conceção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.

5.10 - A paragem dos veículos deve, em caso de emergência, ser obtida a qualquer momento e nas condições mais desfavoráveis de carga e de aderência permitidas em exploração. A distância de paragem deve ser tão reduzida quanto o exija a segurança do sistema.

5.11 - Os valores da desaceleração, da aceleração e da travagem devem estar compreendidos dentro de limites convenientemente fixados, por forma a garantir a segurança e comodidade das pessoas transportadas, bem como o comportamento adequado do material circulante e da infraestrutura.

5.12 - A velocidade máxima dos veículos e a distância mínima entre os mesmos devem ser fixadas por forma a garantir a segurança das pessoas e a segurança de funcionamento do sistema.

5.13 - Devem ser adotadas medidas sobre acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.

5.14 - Devem existir dispositivos que permitam aos passageiros assinalar eventuais situações de perigo ao pessoal com funções de condução e demais tripulação dos veículos.

5.15 - As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a segurança das pessoas.

5.16 - Devem ser instalados dispositivos que vigiem a atividade do pessoal com funções de condução e coloquem automaticamente os veículos numa situação de segurança em caso de inatividade prolongada daquele.

5.17 - Os veículos devem dispor de meios de sinalização sonora e luminosa por forma a assinalarem adequadamente a sua presença.

5.18 - Devem existir instrumentos de medida que permitam ao pessoal com funções de condução controlar a deslocação dos veículos, designadamente no que respeita à sua velocidade.

5.19 - Os veículos devem ser concebidos e fabricados por forma a impedir a queda de pessoas ou a sua sujeição a outros riscos, nas condições de utilização previsíveis.

5.20 - Os veículos que recebem público devem ser acessíveis a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, a fim de garantir um acesso em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes utilizadores, através da prevenção ou remoção de barreiras e outras medidas adequadas.

5.21 - O chão e as paredes dos veículos devem ser concebidos e fabricados por forma a resistirem ao peso e ao impacto das pessoas, em quaisquer condições de utilização.

5.22 - Se, com vista à segurança da exploração, for exigida a presença de um acompanhante no posto de condução, este deve dispor de equipamento que lhe permita desempenhar adequadamente a sua função.

6 - Requisitos técnicos de exploração

6.1 - Devem ser adotadas todas as medidas necessárias por forma que os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos possam ser controlados, comandados e utilizados de acordo com os fins a que se destinam e com as respetivas especificações técnicas e condições de utilização, de modo que possam ser respeitadas as instruções destinadas a garantir uma exploração segura e uma adequada manutenção dos mesmos.

6.2 - Devem ser facultados aos responsáveis técnicos dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétrico e de comboio ligeiro turístico os meios materiais adequados para o desempenho seguro e eficaz da sua função.

6.3 - Em casos de interrupção da circulação, sem que exista possibilidade de reinício rápido do serviço, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para que as pessoas possam ser transportadas para um local seguro, dentro de um período razoável de tempo, tendo em conta as características dos sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétrico, comboio ligeiro turístico e as condições envolventes dos mesmos.

ANEXO II

[a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e a alínea e) do n.º 4 do artigo 17.º e os n.os 1 e 4 do artigo 18.º do anexo]

Análise de segurança

1 - A análise de segurança a efetuar em todos os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada, de elétricos e comboios ligeiros turísticos deve ter em conta o tipo de exploração previsto.

1.1 - A análise deve ser realizada de acordo com um método reconhecido ou estabelecido que atenda à evolução da técnica e à complexidade do sistema em causa.

1.2 - Esta análise destina-se, também, a assegurar que na conceção e construção dos sistemas sejam tomados em consideração o ambiente local e as situações de exploração mais desfavoráveis, a fim de garantir condições satisfatórias em matéria de segurança.

2 - O resultado da análise de segurança deve ser consignado num relatório de segurança.

3 - Para efeitos do presente diploma, considera-se «método reconhecido ou estabelecido», designadamente, a certificação, pelo menos, pelas normas EN 50126, EN 50128 e EN 50129 e o cumprimento do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (CSM-RA).

4 - O processo de análise de segurança e a adequação das medidas de mitigação propostas é auditado por um Independent Safety Assessor, a quem cabe garantir que o inventário de riscos e as situações perigosas foram identificados de forma exaustiva e imparcial.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do anexo)

Modelo de declaração

1 - (nome) ... titular do cartão de cidadão n.º ..., residente em ..., na qualidade de ... (administrador/gerente/diretor) da ... (identificação completa da empresa), declara, sob compromisso de honra, que a empresa e as pessoas responsáveis pela sua (gestão/administração):

A) Não foram declaradas, por sentença transitada em julgado, falidas ou responsáveis pela falência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou de que tenham sido administradoras, diretoras ou gestores;

B) Não desempenharam, nos últimos dois anos, as funções referidas na alínea anterior em empresa cuja falência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente;

C) A empresa não esteve em situação de falência prevenida, suspensa ou evitada por concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira ou meio equivalente, nos últimos cinco anos;

D) Não foram, por sentença transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, burla relativa a seguros, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores;

E) Não foram condenadas, no último ano, pela prática de contraordenação de reconhecida gravidade respeitante à atividade ferroviária, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado;

F) Não foram, nos últimos dois anos, condenados, em matéria laboral, pela prática de contraordenação muito grave ou pela prática reincidente de contraordenação grave, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado;

G) Não foram, nos últimos três anos, condenadas por infração de legislação aduaneira, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado (quando efetuar transportes de mercadorias transfronteiriços sujeitos àquela legislação).

2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a recusa de emissão ou revogação de licença já emitida, bem como participação à entidade competente para efeito de procedimento criminal.

3 - Quando o IMT, I. P., o solicitar, o requerente obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.

... (data e assinatura)

ANEXO IV

[a que se referem os n.os 5 e 6 e as alíneas c) e d) do n.º 7 do artigo 22.º do anexo]

Requisitos e critérios de avaliação aplicáveis às organizações que requerem certificados de entidade responsável pela manutenção ou certificados relativos a funções de manutenção, subcontratadas por entidades responsáveis pela manutenção

1 - A gestão da organização tem de ser documentada em todas as partes relevantes e deve descrever, nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização e entre esta e as entidades subcontratadas.

2 - O sistema deve indicar o modo como é garantido o controlo por parte da gestão a diversos níveis, o modo de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é garantida uma melhoria contínua.

3 - Às quatro funções de uma entidade responsável pela manutenção (ERM) abrangidas pela própria organização ou mediante disposições contratuais aplicam-se os seguintes requisitos mínimos:

1) Capacidade de direção - empenho no aperfeiçoamento e aplicação do sistema de manutenção da organização e no reforço contínuo da sua eficácia;

2) Avaliação dos riscos - metodologia estruturada para avaliação dos riscos inerentes à manutenção de veículos, incluindo os diretamente resultantes dos processos técnicos e da atividade de outras organizações ou pessoas, e para identificação das medidas adequadas de controlo dos riscos;

3) Monitorização - metodologia estruturada que garanta que as medidas de controlo dos riscos são aplicadas, são eficazes e servem a realização dos objetivos da organização;

4) Aperfeiçoamento contínuo - metodologia estruturada para analisar a informação obtida em resultado da monitorização periódica e das auditorias, ou proveniente de outras fontes pertinentes, e para explorar os resultados a fim de retirar ensinamentos e adotar medidas preventivas ou corretivas destinadas a preservar ou reforçar o nível de segurança;

5) Estrutura e responsabilização - metodologia estruturada para determinar as responsabilidades individuais e das equipas que garanta a realização dos objetivos de segurança da organização;

6) Gestão das competências - metodologia estruturada que garante que o pessoal da organização tem as qualificações necessárias para realizar os objetivos da organização com segurança, eficácia e eficiência, em todas as circunstâncias;

7) Informação - metodologia estruturada que garanta o acesso de todos aqueles que devem fazer juízos e tomar decisões, a todos os níveis da organização, às informações importantes, e que garanta a exaustividade e a adequação da informação;

8) Documentação - metodologia estruturada que garanta a rastreabilidade de toda a informação pertinente;

9) Subcontratação - metodologia estruturada que garanta a boa gestão das atividades subcontratadas, com vista à realização dos objetivos da organização, e que garanta que estão abrangidas todas as competências e requisitos;

10) Atividades de manutenção - metodologia estruturada que garanta:

a) Que estejam identificadas e sejam corretamente geridas todas as atividades de manutenção com incidência na segurança e nos componentes críticos de segurança, e que estejam identificadas, sejam devidamente geridas - com base na experiência adquirida e na aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 -, e estejam devidamente documentadas todas as alterações necessárias dessas atividades;

b) A implementação e verificação das instalações, equipamentos e instrumentos especificamente concebidos e necessários para a execução da manutenção;

c) A análise da documentação inicial relativa ao veículo para fornecer o primeiro dossiê de manutenção e a correta implementação deste, mediante a preparação de ordens de encomenda de operações de manutenção;

d) Que os componentes (incluindo as peças sobresselentes) e os materiais sejam utilizados conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor; que sejam armazenados, manipulados e transportados adequadamente, conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor, e que cumpram as regras nacionais e internacionais aplicáveis e as especificações da ordem de encomenda;

e) Que sejam determinadas, identificadas, fornecidas, registadas e disponibilizadas as instalações, equipamentos e instrumentos adequados que permitam prestar os serviços de manutenção em conformidade com as ordens de encomenda e outras especificações aplicáveis, assegurando a execução segura da manutenção, a ergonomia e a proteção da saúde;

f) Que a organização tenha procedimentos que garantam que todas as instalações, equipamentos e instrumentos são corretamente utilizados, calibrados, conservados e mantidos, segundo procedimentos documentados;

11) Atividades de controlo - metodologia estruturada que garanta:

a) Que os veículos são retirados de serviço em tempo útil para fins de manutenção programada, preditiva ou corretiva, ou sempre que sejam identificados defeitos ou outras necessidades;

b) As necessárias medidas de controlo da qualidade;

c) Que as operações de manutenção são efetuadas em conformidade com as respetivas ordens de encomenda e tendo em vista emitir a ordem de recolocação em serviço, com eventuais restrições de utilização;

d) Que é comunicado, investigado e analisado um eventual incumprimento na aplicação do sistema de gestão, do qual possam resultar acidentes, incidentes, quase-acidentes e outras ocorrências perigosas, e que são tomadas medidas preventivas necessárias, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012;

e) A realização de auditorias internas periódicas e processos de monitorização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012.

ANEXO V

(a que se referem o n.º 2 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 13.º do anexo)

Requisitos do sistema de gestão da segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

1 - Contexto da organização

1.1 - A organização deve:

a) Descrever o tipo e o âmbito das suas operações;

b) Identificar os riscos graves para a segurança decorrentes das suas operações ferroviárias, quer sejam realizadas pela própria organização quer por entidades subcontratadas, prestadores de serviços, fornecedores ou parceiros sob seu controlo;

c) Identificar as partes interessadas (por exemplo, entidades reguladoras, autoridades, operadores, gestores de infraestrutura, entidades subcontratadas, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros), incluindo as partes externas ao sistema que são relevantes para o sistema de gestão da segurança;

d) Identificar e manter requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança das partes interessadas a que se refere a alínea c);

e) Assegurar que os requisitos a que se refere a alínea d) são tidos em conta na elaboração, aplicação e manutenção do sistema de gestão da segurança;

f) Descrever o âmbito do sistema de gestão da segurança, indicando que parte da empresa está ou não incluída no seu âmbito de aplicação, tendo em conta os requisitos a que se refere a alínea d).

1.2 - Para efeitos do presente ponto, entende-se por:

a) «Tipo», em relação a operações ferroviárias realizadas pela empresa, a caracterização da operação pelo seu âmbito de aplicação, incluindo a conceção e construção de infraestruturas, manutenção das infraestruturas e do material circulante, planeamento do tráfego, gestão do tráfego e monitorização, pela utilização da infraestrutura ferroviária e pelo transporte de passageiros;

b) «Âmbito», em relação às operações ferroviárias efetuadas pela empresa, a amplitude caracterizada pelo comprimento das vias ferroviárias e a dimensão estimada da empresa em termos do número de trabalhadores no setor ferroviário.

2 - Liderança

2.1 - Liderança e compromisso

2.1.1 - Os quadros superiores devem demonstrar liderança e compromisso no que respeita ao desenvolvimento, à execução, à manutenção e à melhoria contínua do sistema de gestão da segurança. Para tal, devem:

a) Assumir a responsabilização e a responsabilidade globais em matéria de segurança;

b) Garantir o compromisso em matéria de segurança por parte dos gestores a diferentes níveis no interior da organização, através das suas atividades e das suas relações com o pessoal e as entidades subcontratadas;

c) Garantir que a política de segurança e os objetivos de segurança são estabelecidos, entendidos e compatíveis com a orientação estratégica da organização;

d) Assegurar a integração dos requisitos do sistema de gestão da segurança nos processos empresariais da organização;

e) Assegurar a disponibilização dos recursos necessários para o sistema de gestão da segurança;

f) Assegurar que o sistema de gestão da segurança é eficaz na monitorização dos riscos de segurança introduzidos pela organização;

g) Encorajar o pessoal a apoiar o cumprimento dos requisitos do sistema de gestão da segurança;

h) Promover a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança;

i) Garantir que a segurança é considerada na identificação e gestão dos riscos empresariais da organização, e explicar a forma como são reconhecidos e resolvidos os conflitos entre a segurança e outros objetivos empresariais;

j) Promover uma cultura de segurança positiva.

2.2 - Política de segurança

2.2.1 - A política de segurança da organização deve ser descrita num documento estabelecido pelos quadros superiores, devendo ser:

a) Adequada ao tipo da organização e ao âmbito das operações ferroviárias;

b) Aprovada pelo diretor executivo da organização [ou por representante(s) dos quadros superiores];

c) Aplicada de forma ativa, comunicada e disponibilizada a todo o pessoal.

2.2.2 - A política de segurança deve:

a) Incluir um compromisso no sentido de respeitar todos os requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança;

b) Prever um quadro para a fixação de objetivos de segurança e avaliar o desempenho de segurança da organização em função desses objetivos;

c) Incluir um compromisso no sentido de controlar os riscos de segurança decorrentes das suas próprias atividades e das atividades desenvolvidas por outros;

d) Incluir um compromisso no sentido de promover a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança;

e) Ser mantida em conformidade com a estratégia empresarial e a avaliação do desempenho de segurança da organização.

2.3 - Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades

2.3.1 - As responsabilidades, responsabilizações e autoridades do pessoal com um papel que afeta a segurança (incluindo os quadros de gestão e outro pessoal envolvido em tarefas relacionadas com a segurança) devem ser definidas, em todos os níveis, no interior da organização, documentadas, atribuídas e comunicadas aos mesmos.

2.3.2 - A organização deve assegurar que o pessoal com responsabilidades delegadas para funções relacionadas com a segurança deve ter a autoridade, a competência e os recursos adequados para desempenhar as suas funções sem ser negativamente afetado pelas atividades de outras funções empresariais.

2.3.3 - A delegação de responsabilidade para funções relacionadas com a segurança deve ser documentada e comunicada ao pessoal em causa, aceite e compreendida.

2.3.4 - A organização deve descrever a atribuição de funções a que se refere o ponto 2.3.1 a funções empresariais dentro, e quando necessário, fora da organização (v. 5.3. Subcontratados, parceiros e fornecedores).

2.4 - Consulta do pessoal e outras partes

2.4.1 - Sempre que necessário e considerado adequado, o pessoal, os seus representantes e as partes interessadas externas devem ser consultados sobre o desenvolvimento, a manutenção e a melhoria do sistema de gestão da segurança nas partes pertinentes sob sua responsabilidade, incluindo os aspetos de segurança dos procedimentos operacionais.

2.4.2 - A organização deve facilitar a consulta do pessoal, facultando os métodos e meios para implicar o pessoal, registar o parecer do pessoal e prestar informações sobre o parecer do pessoal.

3 - Planeamento

3.1 - Ações destinadas a combater os riscos

3.1.1 - Avaliação dos riscos

3.1.1.1 - A organização deve:

a) Identificar e analisar todos os riscos operacionais, organizacionais e técnicos relevantes para o tipo e o âmbito das operações realizadas pela organização. Esses riscos incluem os resultantes de fatores humanos e organizacionais, tais como o volume de trabalho, a conceção dos postos de trabalho, a fadiga ou a aptidão dos procedimentos e as atividades de outras partes interessadas (v. 1. Contexto da organização);

b) Avaliar os riscos referidos na alínea a), através da aplicação de métodos adequados de avaliação dos riscos;

c) Desenvolver e pôr em prática medidas de segurança, com identificação das responsabilidades conexas (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades);

d) Desenvolver um sistema para controlar a eficácia das medidas de segurança (v. 6.1. Monitorização);

e) Reconhecer a necessidade de colaborar com outras partes interessadas (tais como operadores, gestores de infraestruturas, fabricantes, fornecedores de serviços de manutenção, entidades responsáveis pela manutenção, detentores de veículos ferroviários, prestadores de serviços e entidades adjudicantes), se necessário, em matéria de partilha de riscos e de implementação de medidas de segurança adequadas;

f) Comunicar os riscos ao pessoal e às partes externas envolvidas (v. 4.4. Informação e comunicação).

3.1.1.2 - Ao avaliar o risco, a organização deve ter em conta a necessidade de determinar, proporcionar e preservar um ambiente de trabalho seguro que esteja conforme com a legislação aplicável.

3.1.2 - Planeamento da mudança

3.1.2.1 - A organização deve identificar potenciais riscos de segurança e adotar medidas de segurança adequadas (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos) antes da implementação de uma mudança (v. 5.4. Gestão da mudança), em conformidade com o processo de gestão dos riscos previsto no Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, tendo em conta os riscos de segurança do processo de mudança em si.

3.2 - Objetivos de segurança e planeamento

3.2.1 - A organização deve estabelecer objetivos de segurança para as funções relevantes aos níveis adequados, com vista a manter e, sempre que possível, melhorar o seu desempenho em matéria de segurança.

3.2.2 - Os objetivos de segurança devem:

a) Ser coerentes com a política de segurança e, em casos aplicáveis, com os objetivos estratégicos da organização;

b) Estar ligados aos riscos prioritários que influenciam o desempenho de segurança da organização;

c) Ser mensuráveis;

d) Ter em conta os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis;

e) Ser objeto de revisão no que diz respeito às suas realizações e, se necessário, revistos;

f) Ser comunicados.

3.2.3 - A organização deve ter plano(s) para descrever a forma como vai atingir os seus objetivos de segurança.

3.2.4 - A organização deve descrever a estratégia e o(s) plano(s) utilizados para acompanhar a realização dos objetivos de segurança (v. 6.1. Monitorização).

4 - Apoio

4.1 - Recursos

4.1.1 - A organização deve fornecer os recursos, incluindo pessoal competente e equipamento eficaz e utilizável, necessários para o estabelecimento, a implementação, a manutenção e a melhoria contínua do sistema de gestão da segurança.

4.2 - Competência

4.2.1 - O sistema de gestão das competências da organização deve assegurar que o pessoal que tenha um papel suscetível de afetar a segurança é competente no que respeita às tarefas relacionadas com a segurança sob sua responsabilidade (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades), incluindo, pelo menos:

a) A identificação das competências (incluindo conhecimentos, competências, comportamentos e atitudes não técnicos) necessárias para a realização de tarefas relacionadas com a segurança;

b) Princípios de seleção (nível educacional de base, aptidão psicológica e física exigida);

c) Formação inicial, experiência e qualificação;

d) Formação contínua e atualização periódica das competências existentes;

e) Avaliação de competência e controlos periódicos de aptidão física e psicológica regulares para garantir que as qualificações e as competências são mantidas ao longo do tempo;

f) Formação específica em partes relevantes do sistema de gestão da segurança, a fim de realizar as suas tarefas ligadas à segurança.

4.2.2 - A organização deve apresentar um programa de formação, tal como referido nas alíneas c), d) e f) do ponto 4.2.1, destinado ao pessoal que exerce funções relacionadas com o desempenho da segurança que garanta que:

a) O programa de formação é prestado de acordo com os requisitos de competência identificados e com as necessidades individuais do pessoal;

b) Se for caso disso, a formação assegura que o pessoal possa funcionar em todas as condições de funcionamento (normal, degradado e de emergência);

c) A duração da formação e a frequência da formação de reciclagem são adequadas face aos objetivos de formação;

d) Manutenção de registos de todo o pessoal (v. 4.5.3. Controlo das informações documentadas);

e) O programa de formação é regularmente revisto e objeto de auditoria (v. 6.2. Auditoria interna) e as alterações feitas quando necessário (v. 5.4. Gestão da mudança).

4.2.3 - Devem ser estabelecidas disposições para o regresso ao trabalho do pessoal na sequência de acidentes/incidentes ou longas ausências do trabalho, incluindo a prestação de formação complementar, se tal necessidade for identificada.

4.3 - Sensibilização

4.3.1 - Os quadros superiores devem assegurar que, juntamente com o pessoal que desempenha funções que afetam a segurança, estão conscientes da relevância, importância e consequências das suas atividades e da sua contribuição para a correta aplicação e a eficácia do sistema de gestão da segurança, incluindo a realização dos objetivos de segurança (v. 3.2. Objetivos de segurança e planeamento).

4.4 - Informação e comunicação

4.4.1 - A organização deve definir canais de comunicação adequados para assegurar o intercâmbio de informações relativas à segurança entre os diferentes níveis da organização e com as partes interessadas externas, incluindo entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores.

4.4.2 - A fim de assegurar que as informações relacionadas com a segurança chegam ao conhecimento das pessoas responsáveis pelas avaliações e decisões, a organização deve gerir a identificação, a receção, o tratamento, a produção e a difusão da informação relacionada com a segurança.

4.4.3 - A organização deve assegurar que as informações relacionadas com a segurança são:

a) Relevantes, completas e compreensíveis para os utilizadores a que se destinam;

b) Válidas;

c) Exatas;

d) Coerentes;

e) Controladas (v. 4.5.3. Controlo das informações documentadas);

f) Comunicadas antes de produzirem efeitos;

g) Recebidas e compreendidas.

4.5 - Informações documentadas

4.5.1 - Documentação relativa ao sistema de gestão da segurança

4.5.1.1 - Existe uma descrição do sistema de gestão da segurança, que inclui:

a) A identificação e a descrição dos processos e atividades relacionados com a segurança das operações ferroviárias, incluindo as tarefas relacionadas com segurança e as responsabilidades conexas (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades);

b) A interação destes processos;

c) Os procedimentos ou outros documentos descrevendo a forma como esses processos são aplicados;

d) A identificação das entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, com uma descrição do tipo e âmbito dos serviços prestados;

e) A identificação dos acordos contratuais e outros acordos empresariais, celebrados entre a organização e outras partes identificadas na alínea d), necessários para controlar os riscos de segurança da organização e os riscos relacionados com a utilização de entidades subcontratadas;

f) A referência a informações documentadas exigidas pelo presente Regulamento.

4.5.1.2 - A organização deve assegurar que um relatório anual de segurança é apresentado à AMT, o qual deve incluir:

a) Uma síntese das decisões quanto ao nível de importância das alterações relacionadas com a segurança, incluindo um resumo das alterações significativas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013;

b) Os objetivos de segurança da organização para o(s) ano(s) seguinte(s) e a forma como os riscos importantes para a segurança influenciam a fixação desses objetivos de segurança;

c) Os resultados da investigação interna de acidentes/incidentes (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes) e outras atividades de monitorização (v. 6.1. Monitorização, 6.2. Auditoria interna e 6.3. Análise da gestão), em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012;

d) Descrição da implementação e monitorização das ações resultantes das recomendações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes);

e) Os indicadores de segurança estabelecidos para avaliar o desempenho de segurança da organização (v. 6.1. Monitorização).

4.5.2 - Criação e atualização

4.5.2.1 - A organização deve assegurar que, aquando da criação e atualização de informações documentadas relacionadas com o sistema de gestão da segurança, são utilizados formatos e meios de comunicação adequados.

4.5.3 - Controlo das informações documentadas

4.5.3.1 - A organização deve controlar as informações documentadas relacionadas com o sistema de gestão da segurança, em especial o seu arquivo, a sua distribuição e o controlo das alterações, a fim de assegurar a sua disponibilidade, adequação e proteção, sempre que adequado.

4.6 - Integração de fatores humanos e organizacionais

4.6.1 - A organização deve demonstrar uma abordagem sistemática em relação à integração dos fatores humanos e organizacionais no âmbito do sistema de gestão da segurança. Esta abordagem deve:

a) Incluir o desenvolvimento de uma estratégia e a utilização de competências e métodos reconhecidos do campo dos fatores humanos e organizacionais;

b) Abordar os riscos associados à conceção e à utilização de equipamento, funções, condições de trabalho e modalidades de organização, tendo em conta as capacidades humanas, bem como limitações e as influências sobre o desempenho humano.

5 - Funcionamento

5.1 - Planeamento operacional e monitorização

5.1.1 - Na fase de planeamento, desenvolvimento, execução e revisão dos seus processos operacionais, a organização deve assegurar que:

a) São aplicados critérios de aceitação do risco e medidas de segurança (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos);

b) É(são) entregue(s) plano(s) para atingir os objetivos de segurança (v. 3.2. Objetivos de segurança e planeamento);

c) São recolhidas informações para avaliar a correta aplicação e eficácia das disposições operacionais (v. 6.1. Monitorização).

5.1.2 - A organização deve assegurar que as suas disposições operacionais estão em conformidade com os requisitos de segurança das especificações técnicas aplicáveis e de quaisquer outros requisitos pertinentes (v. 1. Contexto da organização).

5.1.3 - A organização controla os riscos relevantes para a segurança das atividades operacionais (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), devendo ter em conta, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Planeamento dos serviços ferroviários existentes ou de novos serviços ferroviários, incluindo a identificação dos limites seguros para o planeamento e controlo do tráfego com base nas características de conceção da infraestrutura, a introdução de novos tipos de veículos, a necessidade de contratação de pessoal, bem como o intercâmbio de informações sobre a manutenção para fins operacionais com entidades responsáveis pela manutenção;

b) Planeamento do tráfego;

c) Preparação de comboios ou veículos antes da circulação, incluindo verificações antes da partida, e a composição do comboio;

d) Gestão do tráfego em tempo real em condições normais, degradadas e de emergência;

e) Adaptação da operação aos pedidos de exclusão da operação e de notificação do retorno à exploração emitida por entidades responsáveis pela manutenção;

f) Autorizações de circulação de veículos;

g) Facilidade de utilização das interfaces nas cabinas de condução e nos centros de comando ferroviário e do equipamento utilizado pelo pessoal de manutenção;

h) Estabelecimento de condições para a circulação de transportes especiais.

5.1.4 - De modo a controlar a atribuição de responsabilidades relacionadas com a segurança das atividades operacionais, a organização deve identificar as responsabilidades envolvidas no planeamento e na exploração do sistema, e definir o modo como as tarefas relevantes para a realização segura de todos os serviços são atribuídas a pessoal competente da organização (v. 2.3. Funções organizacionais, responsabilidades, responsabilizações e autoridades) e, caso aplicável, a partes terceiras qualificadas (v. 5.3. Contratantes, parceiros e fornecedores).

5.1.5 - A organização deve controlar, sempre que necessário, as informações e comunicações relevantes para a segurança das atividades operacionais (v. 4.4. Informação e comunicação). O pessoal relevante deve ser informado sobre todos os requisitos específicos da operação, incluindo as alterações relevantes que possam implicar um perigo, as restrições operacionais temporárias ou permanentes (por exemplo, devido a um tipo específico de veículo, a itinerários específicos ou à manutenção das vias ferroviárias) e, quando aplicável, as condições de operação de transportes especiais.

5.1.6 - A organização deve controlar a competência relativa à segurança das atividades operacionais (v. 4.2. Competência), assegurando, em conformidade com a legislação aplicável (v. 1. Contexto da organização), que o seu pessoal:

a) Cumpre as suas instruções em matéria de formação e as suas instruções de trabalho, tomando medidas corretivas quando necessário;

b) Recebe antecipadamente formação específica em caso de alterações que afetem o funcionamento das operações ou a respetiva atribuição de tarefas;

c) Adota medidas adequadas na sequência de acidentes e incidentes.

5.2 - Gestão de ativos

5.2.1 - A organização deve gerir os riscos de segurança associados a ativos físicos ao longo do seu ciclo de vida (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), desde a conceção até à eliminação, e cumprir os requisitos em matéria de fatores humanos para a utilização em todas as fases do ciclo de vida.

5.2.2 - A organização deve:

a) Garantir que os ativos são usados para os fins a que se destinam, mantendo, simultaneamente, o seu estado operacional seguro e o seu nível de desempenho esperado;

b) Gerir os ativos em condições normais e degradadas;

c) Detetar, logo que possível, casos de não conformidade com os requisitos operacionais, antes ou durante o funcionamento do ativo, incluindo a aplicação de restrições de utilização, de forma adequada à segurança do estado operacional do ativo (v. 6.1. Monitorização).

5.2.3 - A organização deve assegurar que as suas disposições para a gestão dos ativos estão em conformidade com todos os requisitos essenciais, tal como definidos nas especificações técnicas relevantes, e quaisquer outros requisitos relevantes (v. 1. Contexto da organização).

5.2.4 - A organização deve controlar os riscos relevantes para a realização das atividades de manutenção (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), devendo ser contemplados, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A identificação da necessidade de manutenção, com vista a manter o ativo num estado operacional seguro, com base na utilização prevista e real do ativo e das suas características de conceção;

b) A gestão da retirada do ativo da operação para fins de manutenção, quando sejam detetados defeitos ou quando o estado do ativo se degrada para além dos limites de um estado operacional seguro a que se refere a alínea a);

c) A gestão do regresso do ativo à operação após a manutenção, com eventuais restrições de utilização impostas para assegurar que se encontra em estado operacional seguro;

d) A gestão da monitorização e do equipamento de medição, de modo a garantir a sua compatibilidade com o objetivo a que se destina.

5.2.5 - A organização deve controlar as informações e comunicações relevantes para a gestão segura dos ativos (v. 4.4. Informação e comunicação), tendo em conta:

a) O intercâmbio de informações relevantes no âmbito da organização ou com entidades externas responsáveis pela manutenção (v. 5.3. Contratantes, parceiros e fornecedores), em especial no que respeita a anomalias, acidentes, incidentes, bem como a eventuais restrições de utilização do ativo;

b) A rastreabilidade de todas as informações necessárias, incluindo as informações relacionadas com a alínea a) (v. 4.4. Informação e comunicação e 4.5.3. Controlo das informações documentadas);

c) O estabelecimento e a manutenção de registos, incluindo a gestão das alterações que afetam a segurança dos ativos (v. 5.4. Gestão da mudança).

5.3 - Subcontratados, parceiros e fornecedores

5.3.1 - A organização deve identificar e controlar os riscos para a segurança decorrentes de atividades subcontratadas, incluindo atividades desempenhadas por entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, ou que resultem da cooperação com estas partes externas.

5.3.2 - Para controlar os riscos de segurança a que se refere o ponto 5.3.1, a organização deve definir os critérios de seleção de entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, e as exigências contratuais que devem cumprir, incluindo:

a) Os requisitos legais e outros requisitos relacionados com a segurança (v. 1. Contexto da organização);

b) O nível de competência exigido para cumprir as tarefas definidas no contrato (v. 4.2. Competência);

c) As responsabilidades pelas tarefas a executar;

d) O desempenho de segurança a manter durante o contrato;

e) As obrigações relativas ao intercâmbio de informações relacionadas com a segurança (v. 4.4. Informação e comunicação);

f) A rastreabilidade dos documentos relevantes para a segurança (v. 4.5. Informações documentadas).

5.3.3 - Em conformidade com o processo previsto no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, a organização deve controlar:

a) O desempenho em matéria de segurança de todas as atividades e operações de entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores, a fim de garantir que estes cumprem os requisitos indicados no contrato;

b) A sensibilização das entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros e fornecedores para os riscos de segurança que podem causar às atividades da organização.

5.4 - Gestão da mudança

5.4.1 - A organização deve implementar e controlar as alterações ao sistema de gestão da segurança, para manter ou melhorar a segurança. Tal deve incluir a tomada de decisão nas diferentes etapas da gestão da mudança e a subsequente revisão dos riscos de segurança (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos).

5.5 - Gestão de emergências

5.5.1 - A organização deve identificar as situações de emergência e as medidas adequadas a adotar atempadamente para gerir essas situações (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos) e restabelecer as condições normais de funcionamento.

5.5.2 - A organização deve assegurar que, para cada tipo de emergência identificado:

a) Os serviços de emergência podem ser prontamente contactados;

b) São fornecidas aos serviços de emergência todas as informações relevantes, tanto antecipadamente, para a preparação da resposta de emergência, como aquando da emergência;

c) Os primeiros socorros são prestados a nível interno.

5.5.3 - A organização deve identificar e documentar as funções e responsabilidades de todas as partes.

5.5.4 - A organização deve dispor de planos de ação, alerta e informação em caso de emergência, incluindo mecanismos para:

a) Alertar todo o pessoal com responsabilidades na gestão de emergências;

b) Comunicar informações a todas as partes (por exemplo, operadores, gestores das infraestruturas, entidades subcontratadas, prestadores de serviços, parceiros, fornecedores, autoridades, serviços de emergência), incluindo instruções de emergência para os passageiros;

c) Tomar todas as decisões necessárias de acordo com o tipo de emergência.

5.5.5 - A organização deve descrever de que forma os recursos e os meios foram atribuídos para a gestão de situações de emergência (v. 4.1. Recursos) e como foram definidos os requisitos de formação (v. 4.2. Competência).

5.5.6 - A organização deve assegurar que as medidas de emergência são testadas regularmente em cooperação com outras partes interessadas e atualizadas sempre que necessário.

5.5.7 - A organização deve coordenar os planos de emergência com os serviços de emergência, de modo a facilitar a sua rápida intervenção, e com qualquer outra parte implicada.

5.5.8 - A organização deve dispor de mecanismos para interromper imediatamente as operações e o tráfego e informar todas as partes relevantes da medida tomada.

5.5.9 - A organização deve dispor de um procedimento para contactar a ERM em caso de emergência.

6 - Avaliação do desempenho

6.1 - Monitorização

6.1.1 - A organização deve efetuar a monitorização do seu desempenho em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, de modo a:

a) Verificar a correta aplicação e a eficácia de todos os processos e procedimentos do sistema de gestão da segurança, incluindo as medidas de segurança em matéria operacional, organizacional e técnica;

b) Verificar a correta aplicação do sistema de gestão da segurança como um todo, e se produz os resultados esperados;

c) Investigar se o sistema de gestão da segurança cumpre os requisitos do presente anexo;

d) Identificar, aplicar e avaliar a eficácia das medidas corretivas (v. 7.2. Melhoria contínua), caso seja detetada qualquer ocorrência de incumprimento relativamente aos aspetos referidos nas alíneas a), b) e c).

6.1.2 - A organização deve monitorizar regularmente, a todos os níveis, o desempenho das funções relacionadas com a segurança, e intervir se essas funções não estiverem a ser desempenhadas adequadamente.

6.2 - Auditoria interna

6.2.1 - A organização deve realizar auditorias internas de forma independente, imparcial e transparente, para recolher e analisar informações para efeitos das suas atividades de monitorização (v. 6.1. Monitorização), incluindo:

a) Um calendário das auditorias internas planeadas que pode ser revisto em função dos resultados de auditorias anteriores e da monitorização do desempenho;

b) A identificação e seleção dos auditores competentes (v. 4.2. Competência);

c) A análise e avaliação dos resultados das auditorias;

d) A identificação da necessidade de adoção de medidas preventivas, corretivas ou de melhoria;

e) A verificação da implementação e a avaliação da eficácia das medidas;

f) A documentação relativa à execução e aos resultados das auditorias;

g) A comunicação dos resultados das auditorias aos quadros superiores.

6.3 - Análise da gestão

6.3.1 - Os quadros superiores devem rever periodicamente a adequação e a eficácia do sistema de gestão da segurança, incluindo, pelo menos:

a) A implementação das ações pendentes resultantes de anteriores revisões pela gestão;

b) As circunstâncias internas e externas em mudança (v. 1. Contexto da organização);

c) O desempenho da organização quanto à segurança, nomeadamente relacionado com:

i) A realização dos objetivos de segurança;

ii) Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as resultantes da auditoria interna, da investigação interna de acidentes/incidentes e do estado de implementação das respetivas ações;

iii) Os contributos relevantes da AMT e do GPIAAF.

d) As recomendações para melhoria.

6.3.2 - Com base nos resultados da sua análise da gestão, os quadros superiores devem assumir a responsabilidade global pelo planeamento e aplicação das necessárias alterações ao sistema de gestão da segurança.

7 - Melhoria

7.1 - Aprender com os acidentes e incidentes

7.1.1 - Os acidentes e incidentes relacionados com a exploração ferroviária da organização devem ser:

a) Comunicados, registados, investigados e analisados a fim de determinar as suas causas;

b) Comunicados à AMT ou ao GPIAAF, nos casos aplicáveis.

7.1.2 - A organização deve assegurar que:

a) As recomendações da AMT e do GPIAAF e resultantes de processos internos de investigação são avaliadas e implementadas;

b) Os relatórios e as informações de outras partes relevantes são considerados.

7.1.3 - A organização deve utilizar informações relativas à investigação para rever a avaliação dos riscos (v. 3.1.1. Avaliação dos riscos), aprender com o objetivo de melhorar a segurança e, se for caso disso, adotar medidas corretivas e/ou medidas de melhoria (v. 5.4. Gestão da mudança).

7.2 - Melhoria contínua

7.2.1 - A organização deve melhorar continuamente a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão da segurança, tendo em conta o quadro estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, e, pelo menos, o contributo das seguintes atividades:

a) Monitorização (v. 6.1. Monitorização);

b) Auditoria interna (v. 6.2. Auditoria interna);

c) Análise da gestão (v. 6.3. Análise da gestão);

d) Aprendizagem resultante de acidentes e incidentes (v. 7.1. Aprender com os acidentes e incidentes).

7.2.2 - No âmbito da sua aprendizagem organizacional, a organização deve atuar para motivar o seu pessoal e as partes externas relevantes a assumir um papel ativo na melhoria da segurança.

7.2.3 - A organização deve apresentar uma estratégia para melhorar continuamente a sua cultura de segurança, baseada na utilização de peritagem e de métodos reconhecidos para identificar questões comportamentais que afetam os diferentes elementos do sistema de gestão da segurança e pôr em prática medidas para resolver estas questões.

ANEXO VI

(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 15.º do anexo)

Processo de avaliação de segurança em pedido de certificado de segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

1 - Aspetos gerais

1.1 - O processo de avaliação da segurança é iterativo. Como tal, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pode requerer informações complementares ou solicitar a apresentação de um novo pedido de emissão de certificado de segurança, em conformidade com o presente Regulamento.

2 - Receção do pedido

2.1 - Após a receção de um pedido de certificado de segurança, a AMT deve, atempada e formalmente, acusar a receção do pedido e criar um processo registado, a fim de garantir a gestão de informações em todas as fases do processo de avaliação.

2.2 - A AMT deve atribuir recursos competentes à tramitação do processo de avaliação.

3 - Categorização dos problemas

3.1 - A AMT deve categorizar os problemas identificados no decurso do processo de avaliação do pedido, nas suas várias fases, do seguinte modo:

a) «Tipo 1»: problemas que requerem uma resposta do requerente com vista à compreensão do pedido;

b) «Tipo 2»: problemas que podem conduzir a uma alteração do pedido ou a uma intervenção menor por parte do requerente; a intervenção do requerente é deixada ao seu critério, não devendo impedir a emissão do certificado de segurança;

c) «Tipo 3»: problemas que exigem uma intervenção específica por parte do requerente, suscetível de ser adiada para depois da concessão do certificado de segurança; a intervenção proposta pelo requerente para resolver um problema é acordada com a AMT;

d) «Tipo 4»: problemas que requerem uma alteração do pedido ou uma intervenção específica por parte do requerente; o certificado de segurança não deve ser concedido, a menos que o problema seja resolvido ou que o certificado de segurança preveja restrições ou critérios de utilização para o resolver; qualquer intervenção proposta pelo requerente destinada a resolver o problema é acordada com a AMT.

3.2 - No seguimento da resposta ou das medidas tomadas pelo requerente em função do problema, a AMT deve reavaliar as questões suscitadas, reclassificá-las e, sempre que relevante, atribuir um dos seguintes estatutos a cada um dos problemas identificados:

a) «Questão pendente»: os elementos de prova apresentados pelo requerente não são satisfatórios e continuam a ser necessárias ações e/ou informações adicionais;

b) «Questão residual para supervisão»: se subsistir um problema residual que deva ser abordado por plano de ação e objeto de supervisão;

c) «Problema encerrado»: a intervenção do requerente foi satisfatória, não subsistindo questões residuais ou pendentes.

4 - Avaliação preliminar

4.1 - Imediatamente após a receção do pedido, a AMT deve proceder a uma avaliação preliminar para verificar os seguintes elementos:

a) O requerente forneceu as informações básicas requeridas pela legislação ou necessárias ao processamento eficaz do pedido;

b) O pedido inclui elementos de prova suficientes, está devidamente estruturado e inclui as necessárias referências cruzadas internas para que possa ser devidamente avaliado em função dos requisitos do sistema de gestão da segurança. A AMT efetua uma avaliação preliminar do conteúdo dos elementos de prova que acompanham o pedido para dispor de uma visão preliminar sobre a qualidade, suficiência e adequação do sistema de gestão da segurança;

c) Quando aplicável, o requerente deve apresentar o estado atual de implementação do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa para dar resposta a qualquer incumprimento grave ou área problemática identificada durante as atividades de supervisão desenvolvidas desde a avaliação anterior;

d) Quando aplicável, o requerente deve apresentar o estado atual da implementação do(s) plano(s) de ação estabelecido(s) pela empresa para dar resposta às questões residuais para supervisão e questões pendentes identificadas na avaliação anterior.

4.2 - Na sequência da avaliação preliminar referida no ponto 4.1, a AMT deve decidir se existem domínios relativamente aos quais, no seu entender, é necessário fornecer informações adicionais. Caso sejam necessárias informações adicionais, a AMT deve requerer essas informações de imediato, na medida em que as considere necessárias para apoiar a sua avaliação.

4.3 - A AMT deve verificar se o conteúdo do pedido é inteligível. Caso não o seja, a AMT pode devolver o pedido ao remetente e determinar a apresentação de uma versão melhorada do mesmo.

5 - Avaliação pormenorizada

5.1 - Após a conclusão da fase de avaliação preliminar, a AMT procede à avaliação pormenorizada do pedido, em função dos requisitos estabelecidos para o sistema de gestão da segurança.

5.2 - Ao proceder à avaliação pormenorizada a que se refere o ponto 5.1, a AMT deve exercer um juízo profissional, imparcial e proporcionado, e invocar razões devidamente documentadas para fundamentar as conclusões a que tiver chegado.

5.3 - A avaliação determina se os requisitos estabelecidos para o sistema de gestão de segurança foram observados ou se são necessárias informações ou ações complementares. Durante a avaliação, a AMT deve reunir provas de que aqueles requisitos foram observados, a partir dos resultados dos processos do sistema de gestão da segurança, utilizando, sempre que adequado, métodos de amostragem, de modo a garantir que o requerente entendeu e correspondeu ao esperado e está apto a satisfazer os requisitos em função da operação pretendida, garantindo a exploração segura do sistema.

5.4 - Qualquer questão de tipo 4 deve ser resolvida a contento da AMT antes de o certificado de segurança poder ser emitido, conduzindo, sempre que necessário, a uma atualização do pedido. Do mesmo modo, também podem obstar a uma eventual emissão do certificado a existência de múltiplos problemas de tipo 3 que, considerados no seu conjunto, possam levar à sua equiparação a um problema de tipo 4, ou de problemas de tipo 1, que, considerados individualmente ou no seu conjunto, impeçam, parcial ou integralmente, a concretização da avaliação.

5.5 - As questões residuais para supervisão podem ser diferidas para uma eventual resolução posterior, com base em ações propostas pelo requerente e/ou na realização de ações de supervisão pela AMT. Nesse caso, deve ocorrer uma resolução formal da questão após a emissão do certificado de segurança. As questões pendentes são objeto de reavaliação pela AMT num próximo processo de avaliação, em que devem ser analisadas as ações entretanto adotadas pelo requerente.

5.6 - A AMT deve ser transparente sobre a forma como pondera e apura a gravidade dos vários problemas identificados.

5.7 - Ao identificar cada um dos problemas, a AMT deve proceder com clareza e ajudar o requerente a compreender o grau de abrangência e de pormenor expectável na sua resposta. Para esse efeito, a AMT deve tomar as seguintes medidas:

a) Apresentar, com exatidão, os requisitos do sistema de gestão da segurança envolvidos e ajudar o requerente a compreender os problemas identificados;

b) Identificar o conteúdo relevante dos regulamentos e das regras aplicáveis;

c) Indicar por que razão um requisito específico do sistema de gestão da segurança, incluindo eventual legislação conexa, não foi cumprido;

d) Acordar com o requerente novas autorizações, documentos ou outros elementos comprovativos a fornecer, em função do nível de pormenor exigido pelo requisito do sistema de gestão da segurança;

e) Especificar e acordar com o requerente um prazo para o cumprimento, que seja razoável e proporcional à dificuldade de prestação das informações ou de adoção das ações exigidas.

5.8 - Se o requerente atrasar, de forma significativa, a apresentação das informações solicitadas, a AMT pode decidir prorrogar o prazo de resposta ou recusar o pedido, após notificação nesse sentido.

5.9 - O prazo para tomar a decisão sobre a emissão do certificado de segurança só pode ser prorrogado, até à apresentação da informação solicitada, por decisão da AMT com o acordo do requerente, num dos seguintes casos:

a) Problemas de tipo 1, que, considerados individualmente ou no seu conjunto, impeçam, parcial ou integralmente, que a avaliação se concretize;

b) Problemas de tipo 4, ou múltiplos problemas de tipo 3 que, considerados no seu conjunto, possam levar à sua equiparação a um problema de tipo 4, obstando à emissão do certificado de segurança.

5.10 - Para serem consideradas satisfatórias, as respostas escritas do requerente devem dissipar todas as preocupações expressas e demonstrar que as medidas propostas preenchem o cumprimento dos requisitos pertinentes.

5.11 - A consideração de uma resposta como insatisfatória deve ser devidamente fundamentada, identificando as informações suplementares ou os elementos comprovativos a apresentar pelo requerente para que a mesma possa ser considerada satisfatória.

5.12 - Caso se torne expectável o indeferimento do pedido ou que o período da avaliação supere o prazo da decisão, a AMT pode adotar eventuais medidas de contingência.

5.13 - Quando se apurar que o pedido satisfaz todos os requisitos ou que é improvável a obtenção de respostas adicionais satisfatórias da parte do requerente para as questões pendentes, a AMT deve completar a avaliação, seguindo as etapas seguintes:

a) Indicar se todos os requisitos foram satisfeitos ou se subsistem questões por abordar pelo requerente;

b) Identificar eventuais questões pendentes e questões residuais para supervisão, a abordar por plano de ação a acordar com o requerente;

c) Identificar eventuais restrições ou condições de utilização que devem figurar no certificado de segurança;

d) Apresentar relatórios sobre o acompanhamento dos incumprimentos graves identificados no contexto das atividades de supervisão;

e) Velar pela correta execução do processo de avaliação da segurança;

f) Compilar os resultados da avaliação e emitir um parecer relativo à decisão.

5.14 - A AMT deve registar e fundamentar por escrito todas as conclusões e decisões.

6 - Processo decisório

6.1 - Com base nas conclusões da avaliação, a AMT toma uma decisão no sentido de emitir um certificado de segurança ou de indeferir o pedido. Ao emitir um certificado de segurança, podem ser identificadas questões residuais para supervisão e pendentes. O certificado de segurança não pode ser emitido caso um problema de tipo 4 não tenha sido resolvido durante a avaliação.

6.2 - A AMT pode decidir limitar o âmbito do certificado de segurança, definindo restrições ou condições de utilização, se essas restrições ou condições de utilização se referirem a um problema de tipo 4, suscetível de impedir a emissão do certificado de segurança. O certificado de segurança deve ser atualizado, a pedido do requerente, uma vez resolvidas todas as questões residuais ou pendentes relacionadas com o pedido.

6.3 - O requerente é informado do resultado da avaliação e da decisão da AMT, sendo emitido o certificado de segurança, se a decisão for nesse sentido.

6.4 - Se o pedido foi indeferido, ou se o certificado de segurança incluir restrições ou condições de utilização diferentes das solicitadas no pedido, a AMT deve notificar o requerente em conformidade, fundamentando a sua decisão e informando-o do procedimento a adotar para requerer uma revisão da decisão.

7 - Disposições específicas para a renovação de um certificado de segurança

7.1 - Um certificado de segurança pode ser renovado a pedido do requerente antes da sua caducidade, assegurando assim a sua continuidade. De modo a evitar um período sem certificado válido, o requerente deve submeter o pedido de renovação, no mínimo, seis meses antes da caducidade.

7.2 - No caso de um pedido de renovação, a AMT deve tomar as seguintes medidas:

a) Verificar pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior;

b) Analisar os resultados das atividades de supervisão entretanto desenvolvidas;

c) Identificar os requisitos do sistema de gestão da segurança a incluir no âmbito da avaliação pormenorizada do pedido.

7.3 - A AMT deve adotar uma abordagem proporcionada para a definição do âmbito da avaliação pormenorizada, com base nas alterações propostas pelo requerente.

8 - Disposições específicas para a alteração de um certificado de segurança

8.1 - O certificado de segurança deve ser alterado sempre que se proponha uma alteração substancial do tipo ou âmbito da exploração e dos serviços prestados, do material circulante, da infraestrutura, da sinalização, do abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura, ou dos princípios de funcionamento e manutenção desses mesmos subsistemas.

8.2 - Se pretender introduzir qualquer alteração referida no ponto 8.1, o titular do certificado de segurança deve notificar de imediato a AMT em conformidade.

8.3 - Na sequência da notificação referida no ponto 8.2, a AMT:

a) Verifica se a alteração respeitante a um eventual pedido foi descrita de forma clara e se os riscos potenciais para a segurança foram devidamente avaliados;

b) Analisa, em conjunto com a empresa, a necessidade de uma alteração do certificado de segurança.

8.4 - A AMT pode, em concertação com o requerente, proceder a averiguações adicionais. Se a AMT considerar que a proposta de alteração não é substancial, deve informar por escrito o requerente de que não é necessária uma alteração do certificado de segurança, incluindo uma prova documental dessa decisão no processo registado.

8.5 - A pedido do requerente, a AMT deve decidir se o certificado de segurança deve ser alterado, sempre que as condições em que esse certificado foi emitido se alterarem sem qualquer impacto sobre o tipo ou âmbito da exploração e dos serviços prestados, o material circulante, a infraestrutura, a sinalização, ou qualquer abastecimento energético utilizado em ligação com a infraestrutura, ou os princípios de funcionamento e manutenção desses subsistemas.

8.6 - No caso de um pedido de alteração, a AMT deve tomar as seguintes medidas:

a) Verificar pormenorizadamente todas as alterações dos elementos de prova apresentados no pedido anterior, na sequência do qual o certificado de segurança em vigor foi emitido;

b) Analisar os resultados das atividades de supervisão entretanto desenvolvidas e, em especial, as questões relacionadas com a capacidade de o requerente executar e monitorizar eficazmente o processo de gestão das alterações;

c) Identificar os requisitos do sistema de gestão da segurança a incluir no âmbito da avaliação pormenorizada do pedido.

8.7 - A AMT deve adotar uma abordagem proporcionada para a definição do âmbito da avaliação pormenorizada, com base nas alterações propostas pelo requerente.

8.8 - Um pedido de alteração de um certificado de segurança apresentado à AMT não deve levar a uma prorrogação do seu período de validade.

ANEXO VII

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do anexo]

Processos de avaliação de segurança simplificado em pedido de certificado de segurança de sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos

1 - Contexto da organização

1.1 - O sistema de gestão da segurança deve:

1.1.1 - Indicar o modo como é assegurado o controlo por parte da gestão a diversos níveis;

1.1.2 - Definir as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis;

1.1.3 - Estabelecer o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança;

1.1.4 - Considerar os riscos associados às atividades dos outros operadores e de terceiros nos sistemas de gestão da segurança;

1.1.5 - Ser adaptado às características da atividade desenvolvida, garantindo o controlo de todos os riscos associados, incluindo a prestação de serviços de manutenção, o fornecimento de material e o recurso a empresas contratadas.

2 - Informações documentadas

2.1 - O sistema de gestão da segurança é documentado em todas as suas partes e descreve, em particular, a repartição das responsabilidades.

2.2 - O sistema referido no número anterior deve indicar o modo como é assegurado o controlo por parte da gestão a diversos níveis, as modalidades de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é assegurado o aperfeiçoamento constante do sistema de gestão da segurança.

3 - Política de segurança

3.1 - O sistema de gestão da segurança compreende os seguintes elementos de base:

3.1.1 - Uma política de segurança aprovada pelos órgãos sociais responsáveis da organização e comunicada a todo o pessoal;

3.1.2 - Objetivos qualitativos e quantitativos da organização em termos de manutenção e reforço da segurança, bem como planos e procedimentos para alcançar esses objetivos;

3.1.3 - Procedimentos para satisfazer as normas técnicas e operacionais ou outras condições normativas existentes, novas ou alteradas;

3.1.4 - Procedimentos para assegurar o cumprimento das normas e de outras condições normativas ao longo do ciclo de vida do equipamento e das operações;

3.1.5 - Procedimentos e métodos para identificar riscos, efetuar a avaliação dos riscos e aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que qualquer mudança das condições de operação ou a introdução de novos materiais deem origem a novos riscos para a infraestrutura ou para a interface homem-máquina-organização;

3.1.6 - A oferta de programas de formação do pessoal e de sistemas destinados a garantir que a competência do pessoal seja mantida e que as tarefas sejam realizadas em conformidade, incluindo medidas relativas à aptidão física e psicológica;

3.1.7 - Modalidades de prestação de informações suficientes dentro da organização e, se necessário, entre as organizações do sistema ferroviário;

3.1.8 - Procedimentos e modelos para a documentação da informação sobre segurança e designação de procedimentos de controlo da configuração da informação fundamental em matéria de segurança;

3.1.9 - Procedimentos para garantir a notificação, o inquérito e a análise de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adoção das necessárias medidas de prevenção;

3.1.10 - Planos de ação, de alerta e de informação em caso de emergência, acordados com as autoridades públicas competentes; e

3.1.11 - Disposições referentes a auditorias internas periódicas ao sistema de gestão da segurança.

4 - O sistema de gestão da segurança deve contemplar as seguintes áreas:

4.1 - Contexto da organização - descrição do tipo e âmbito das operações;

4.2 - Liderança - liderança e compromisso no que respeita ao desenvolvimento, à execução, à manutenção e à melhoria contínua do sistema de gestão da segurança e à promoção de uma cultura de segurança positiva;

4.3 - Planeamento - gestão do risco e de objetivos de segurança;

4.4 - Apoio - gestão de recursos, competências, comunicação e sensibilização do pessoal e integração de fatores humanos e organizacionais;

4.5 - Funcionamento - planeamento operacional e monitorização, gestão de ativos, subcontratados, parceiros e fornecedores de gestão da mudança, gestão da emergência;

4.6 - Avaliação do desempenho - monitorização, auditoria e análise pela gestão (liderança);

4.7 - Melhoria - aprendizagem com acidentes e incidentes e melhoria contínua.

5 - Recursos

5.1 - No sistema de gestão da segurança deve haver um compromisso claro de aplicar com coerência o conhecimento e métodos dos fatores humanos, permitindo a promoção de uma cultura de confiança, troca de conhecimentos e aprendizagem mútua, em que os trabalhadores são encorajados a contribuir para o desenvolvimento da segurança e em que a confidencialidade é assegurada.

6 - Monitorização

6.1 - Antes de 31 de maio de cada ano, a empresa apresenta à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) um relatório anual de segurança respeitante ao ano civil anterior, que inclui:

6.1.1 - Informações sobre a forma como os objetivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança são cumpridos;

6.1.2 - Os resultados das auditorias de segurança internas;

6.1.3 - Observações sobre as deficiências e anomalias da operação que possam ser importantes para a AMT.

ANEXO VIII

(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 8 do artigo 12.º do anexo)

Conteúdo do certificado de segurança de sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

1 - Número de identificação do certificado:

2 - Identificação da empresa titular:

2.1 - Denominação social;

2.2 - NIPC.

3 - Informações sobre o certificado:

3.1 - Novo;

3.2 - Renovação;

3.3 - Alteração;

3.4 - Número de identificação do certificado anterior (apenas em caso de renovação ou alteração);

3.5 - Datas de início e termo da validade;

3.6 - Especificidades do sistema.

4 - Legislação aplicável.

5 - Restrições e condições de utilização.

6 - Informações adicionais.

7 - Data de emissão e assinatura.

ANEXO IX

(a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do anexo)

Especificações dos certificados dos agentes

1 - O certificado para agentes que desempenham funções de condução deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Número do certificado;

b) Identificação da autoridade competente para a emissão;

c) Identificação do titular;

d) Identificação dos respetivos sistemas (metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada ou elétricos e comboio ligeiro turísticos);

e) Os troços nos quais o titular está autorizado a conduzir;

f) O tipo de material circulante onde o titular está autorizado a conduzir;

g) A data de validade;

h) A data de emissão e assinatura do responsável pela entidade emissora.

2 - O certificado para agentes que desempenhem funções de regulação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Número do certificado;

b) Identificação da autoridade competente para a emissão;

c) Identificação do titular;

d) Identificação dos respetivos sistemas (metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada ou elétricos e comboio ligeiro turísticos);

e) Os troços nos quais está autorizado a regular;

f) Data de validade;

g) A data da emissão e assinatura do responsável da entidade emissora.

ANEXO X

(a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º e o n.º 2 do artigo 40.º do anexo)

Conteúdo mínimo dos cursos de formação

1 - Os cursos de formação inicial para agentes que desempenhem funções de condução, bem como para agentes que desempenhem funções de regulação, devem abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:

a) Descrição das funções a desempenhar pelo agente;

b) Caracterização dos veículos;

c) Procedimentos para a condução e desempanagem de veículos;

d) Descrição dos subsistemas das instalações fixas:

i) Via e seus equipamentos;

ii) Energia de tração;

iii) Controlo, comando e sinalização, incluindo os sistemas de comunicação;

e) Regras de exploração e segurança, em modo normal e degradado;

f) Procedimentos para situações de emergências (acidentes e incidentes).

2 - Para além dos conteúdos especificadamente técnicos referidos no número anterior, devem incluir conteúdos formativos de conhecimento geral e relevantes para a função, nomeadamente:

a) Segurança e saúde no trabalho;

b) Prevenção e controlo de alcoolemia e substâncias psicotrópicas;

c) Primeiros socorros;

d) Comunicação e relações interpessoais.

3 - Os conteúdos formativos de conhecimento geral, referidos no número anterior, são de ministração obrigatória para o pessoal que pretenda desempenhar funções de condução ou de regulação no sistema de transporte ferroviário.

4 - O referido na alínea c) do n.º 1 não é aplicável para os agentes com funções de regulação.

5 - Salvo o referido no número anterior, os restantes conteúdos são aplicáveis às diferentes categorias de pessoal a certificar, com as necessárias adaptações decorrentes do conteúdo programático para cada categoria de pessoal e sistema específico de transporte.

ANEXO XI

(a que se refere o n.º 11 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 47.º do anexo)

Tabela de taxas

119949838