Decreto-Lei n.º 262/91, de 26 de julho

Decreto-Lei n.º 262/91

de 26 de Julho

Com a introdução do imposto automóvel na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, procedeu-se à adaptação do regime de tributação de veículos automóveis à liberalização de importações decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Importa agora clarificar alguns aspectos no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, e sobretudo contemplar situações emergentes da rápida evolução do mercado e do sector. Assim, regula-se a constituição da obrigação tributária, relacionando-a com o nascimento da dívida aduaneira, e procede-se ao alargamento dos prazos de circulação permitida aos veículos automóveis portadores de matrícula estrangeira destinados à importação definitiva.

Por outro lado, alarga-se o âmbito das isenções previstas no normativo citado, quer em termos objectivos, quer a entidades como os bombeiros municipais, regulando-se concomitantemente as condições para o acesso e fruição desse benefício.

A evolução das trocas comerciais torna igualmente necessário ajustar as normas de incidência tributária às necessidades do sector, instituindo-se com esse objectivo um sistema de reembolso do imposto a conceder a veículos exportados do território nacional. Esta nova figura implica, no entanto, a criação de um regime de exportação específico do sector automóvel, cujo primeiro passo toma agora forma através da criação de matrículas próprias para o efeito.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas d), e), f), g), h) e i) do artigo 39.º da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - O imposto automóvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros - incluindo os de uso misto, os de corrida e outros principalmente concebidos para o transporte de pessoas, com exclusão das autocaravanas - introduzidos no consumo, no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que sejam matriculados.

2 - ...

3 - ...

4 - O montante do imposto sobre automóveis usados, introduzidos no consumo, com mais de dois anos contados desde a atribuição da primeira matrícula será objecto de uma redução de 10% sobre os valores resultantes da aplicação da tabela anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante, excepto no que se refere a veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros das Comunidades Europeias, cuja redução será de 15%, quando tiverem entre dois e três anos de uso.

Art. 3.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os veículos cujas matrículas tenham sido canceladas junto da Direcção-Geral de Viação só poderão voltar a ser matriculados e registados depois de cumprido o disposto nos n.os 1 e 2.

Art. 5.º - 1 - Os veículos automóveis de matrícula estrangeira destinados a serem introduzidos no consumo, cujos proprietários sejam residentes ou tenham a sua sede em território nacional, só poderão circular durante um período de quatro dias a contar da sua entrada em Portugal.

2 - No prazo de 90 dias a contar da entrada em Portugal dos veículos a que se refere o número anterior deverá ser apresentado, na sede da alfândega respectiva, o processo respeitante à introdução no consumo.

3 - ...

Art. 7.º Estão isentos de imposto automóvel aquando da sua entrada em consumo:

a) Os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações e corporações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros, da qual constarão as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente;

b) As ambulâncias, desde que se apresentem à verificação providas das suas características essenciais;

c) Os veículos automóveis adquiridos pelas forças militares, militarizadas e de segurança, quando destinados exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade, considerando-se como tal as funções de policiamento, vigilância, patrulhamento, as de apoio aos serviços de inspecção e investigação e as de fiscalização de pessoas e bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e terrestre.

Art. 8.º - 1 - Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando introduzidos no consumo para o serviço de aluguer com condutor - táxis letra A e letra T -, beneficiam de redução de 70% do montante do imposto.

2 - O benefício de redução do imposto automóvel para os veículos referidos no número anterior, adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a definir por decreto regulamentar, será de 80%.

3 - Os veículos automóveis que beneficiem das reduções previstas neste artigo só podem ser substituídos decorridos que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença.

4 - A substituição antes de decorrido o prazo previsto no número anterior dará lugar ao pagamento do montante de imposto proporcional ao prazo em falta, salvo em casos de acidente de que resultem danos irreparáveis e o cancelamento da matrícula.

Art. 9.º - 1 - Os veículos automóveis fabricados até ao ano de 1955 e classificados como antigos pela Fédération International des Voitures Anciennes (FIVA) ou pelo clube que a representa em Portugal ficam isentos de IA aquando da sua introdução no consumo, desde que sejam considerados com interesse para o património cultural nacional.

2 - ...

3 - Para apreciação dos processos referentes à isenção prevista no presente artigo serão nomeadas, por despacho do Ministro das Finanças, comissões de peritos constituídas por representantes da Direcção-Geral das Alfândegas, da Direcção-Geral de Viação e do clube representante em Portugal da Fédération International des Voitures Anciennes.

4 - ...

Art. 12.º - 1 - As entidades que beneficiem de isenção de imposto automóvel não podem, por qualquer forma, alienar os respectivos veículos antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de introdução no consumo, salvo legislação específica em contrário.

2 - A alienação do veículo automóvel objecto da isenção antes do decurso do prazo estabelecido no número anterior dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta, e segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício.

3 - Se a alienação se efectuar a um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal, a mesma manter-se-á desde que, para o efeito, a Direcção-Geral das Alfândegas certifique aquela qualidade ou estatuto.

Art. 13.º - 1 - São criadas matrículas de exportação, a atribuir pela Direcção-Geral das Alfândegas a veículos que se destinem a ser exportados para pessoas singulares ou colectivas não residentes nem estabelecidas em território nacional.

2 - Para aplicação do número anterior, consideram-se não residentes as pessoas singulares que não exerçam no território nacional qualquer actividade remunerada, nele não permanecendo por período superior a 185 dias em cada ano civil, e as pessoas colectivas cuja sede ou direcção efectiva se situe fora do território nacional.

3 - Atribuídas as matrículas de exportação, o veículo apenas poderá permanecer no território nacional durante o período máximo de 90 dias, e ser conduzido pelo respectivo titular, seu cônjuge e descendentes, ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, por um representante devidamente autorizado, desde que, em qualquer dos casos, se encontrem nas condições previstas no número anterior.

4 - A atribuição de matrícula de exportação obriga ao cancelamento da matrícula nacional anterior, nos casos em que esta já tenha sido emitida.

5 - O cancelamento da matrícula a que se refere o número anterior será comprovado perante a Direcção-Geral das Alfândegas, mediante certidão emitida pela Direcção-Geral de Viação.

6 - A dimensão, características e formalidades respeitantes às matrículas de exportação serão estabelecidas por decreto regulamentar.

7 - O desrespeito dos condicionalismos previstos no número anterior constitui descaminho, determinando a imediata apreensão do veículo e o pagamento do imposto devido à data da atribuição da matrícula de exportação.

Art. 14.º - 1 - A exportação de veículos novos e usados, por sociedades comerciais regularmente constituídas, cujo imposto já tenha sido cobrado dará lugar à restituição do mesmo, nos termos e nas condições estabelecidos nos números seguintes.

2 - O montante do imposto a restituir, relativamente a veículos exportados, será determinado em função do maior dos períodos compreendidos entre a atribuição e o cancelamento da matrícula definitiva nacional, ou entre essa atribuição e o montante da exportação, da seguinte forma:

a) No período de um ano - 75%;

b) No período superior a um ano, mas inferior ou igual a dois anos - 50%;

c) No período superior a dois anos, mas inferior ou igual a três anos - 25%.

3 - O montante do imposto a restituir relativamente a veículos exportados que não foram matriculados será de 100%.

4 - Para efeitos de restituição do imposto, o requerente apresentará nas sedes das alfândegas, para além do comprovativo do pagamento do imposto, uma via da declaração de exportação do veículo com indicação da data de saída efectiva, a qual não poderá ter ocorrido há mais de 12 meses, comprovativo da entrada no País dos fundos destinados ao pagamento dos veículos exportados, bem como prova do cancelamento do respectivo livrete e título de registo de propriedade.

5 - As sedes das alfândegas restituirão o montante do imposto no prazo de 60 dias contados da apresentação da documentação referida no número anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 28 de Junho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.