Decreto-Lei n.º 37044, de 4 de setembro

Concede à sociedade anónima de responsabilidade limitada Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 1 º do Decreto n.º 7868, alterado pelo Decreto n.º 9602, quanto à inscrição dos actos a que respeitam as escrituras de 27 de Março e 27 de Junho de 1924, 21 de Abril e 16 de Dezembro de 1926 e 21 de Junho de 1932