Diário do Governo n.º 207/1948, Série I de 1948-09-04

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras no edifício do Governo Civil de Aveiro

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção de uma ponte sobre o rio Rabaçal, no lugar de Guedim, no caminho de Candedo a Edral

Inclui nas classes XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de desenhador de 1.ª classe dos serviços florestais e de fiel de laboratório dos serviços de veterinária e indústria animal da colónia de Angola

Anula a Portaria n.º 12505 e abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar determinados encargos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Concede à sociedade anónima de responsabilidade limitada Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 1 º do Decreto n.º 7868, alterado pelo Decreto n.º 9602, quanto à inscrição dos actos a que respeitam as escrituras de 27 de Março e 27 de Junho de 1924, 21 de Abril e 16 de Dezembro de 1926 e 21 de Junho de 1932

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução e reparação do muro de suporte sul da estrada de Cambeia