Decreto-Lei n.º 37231

Decreto-Lei n.º 37231, de 22 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 296/1948, Série I de 1948-12-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35108 e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos

TEXTO

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