Diário do Governo n.º 296/1948, Série I de 1948-12-22

Insere disposições atinentes a regular alguns serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão - Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30752, que promulga a organização daqueles serviços

Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35108 e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos

Eleva o limite da verba fixada para despesas com a instalação do Museu de Arte Popular e abre o respectivo crédito

Abre créditos a favor do Ministério da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36597, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia

Manda passar à situação de armamento normal, a contar de 16 do corrente mês, o submersível Narval

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Legação de Portugal na Haia duas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254, 12259, 12321, 12432 e 12434

Modifica as circunscrições consulares em Itália e reorganiza os respectivos serviços

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Orçamento suplementar da missão geográfica de Moçambique

Incumbe à Junta Nacional das Frutas a criação de instalações apropriadas à armazenagem de batata, com vista a garantir o abastecimento normal daquele produto aos centros consumidores de Lisboa e Porto

Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399 - Considera prorrogados e válidos até à mesma data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços a que se refere o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 36934

Declaração de ter sido transferida uma verba dentro do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro