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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37286, de 18 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Promulga o Regulamento da Assistência aos Tuberculosos da Armada - Revoga os Decretos n.os 14617, 18276, 18904, 19293, 19418, 21960, 22317, 22638, 26147, 27998 e o Decreto-Lei n.º 34727