Decreto-Lei n.º 37351, de 24 de março

Eleva a Tarifa geral de transporte de passageiros, a tarifa de transporte fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a Tarifa geral de transporte de mercadorias - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35198 e as disposições aprovadas pelo Decreto n.º 12863, na parte modificada pelo presente diploma