Decreto-Lei n.º 37426, de 23 de maio

Regulamenta o sistema de transferência dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma e previdência - Reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Previdência e define as suas atribuições - Revoga vários artigos dos Decretos n.os 25935 e 28321, os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 33533 e o Decreto-Lei n.º 33906