Diário do Governo n.º 109/1949, Série I de 1949-05-23

Remodela a organização sindical do pessoal ao serviço das empresas ferroviárias nacionais - Revoga a Lei n.º 1908

Regulamenta o sistema de transferência dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma e previdência - Reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Previdência e define as suas atribuições - Revoga vários artigos dos Decretos n.os 25935 e 28321, os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 33533 e o Decreto-Lei n.º 33906

Determina que a Intendência-Geral dos Abastecimentos, por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia, efectue a requisição de 4668 sacos de açúcar que se encontram depositados no armazém C do Entreposto Colonial, da Administração-Geral do Porto de Lisboa