Decreto-Lei n.º 37534, de 30 de agosto

Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Revoga o artigo 166.º do Decreto n.º 13564 e o artigo 2.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36371