Diário do Governo n.º 189/1949, Série I de 1949-08-30

Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Revoga o artigo 166.º do Decreto n.º 13564 e o artigo 2.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36371

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da colónia de Angola

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da colónia de Angola

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a regularizar as despesas relativas aos juros do 2 º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780