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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37642, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a redacção do § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37137 (curso geral preparatório de estudos da Escola do Exército)