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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37768, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547