Decreto-Lei n.º 37786, de 16 de março

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1950-1951 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público