Decreto-Lei n.º 37831, de 22 de maio

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, da lista dos prédios onerados com os referidos ónus, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404