Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13118, que aprova a distribuição do pessoal da Albergaria de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, da lista dos prédios onerados com os referidos ónus, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do antigo Liceu de Viana do Castelo para instalação de alguns serviços públicos

Inclui nas classes XIV e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de mecânicos de 1.ª e 2.ª classes dos transportes aéreos da colónia de Timor