Decreto-Lei n.º 38404, de 16 de agosto

Dá nova redacção às rubricas do capítulo 25.º e seu artigo 382.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita nas referidas rubricas - Substitui o aditamento referido no artigo 4.º do Decreto n.º 38339 ao desenvolvimento da epígrafe do artigo 301.º da actual tabela das receitas