Diário do Governo n.º 172/1951, Série I de 1951-08-16

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com um copista

Dá nova redacção às rubricas do capítulo 25.º e seu artigo 382.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita nas referidas rubricas - Substitui o aditamento referido no artigo 4.º do Decreto n.º 38339 ao desenvolvimento da epígrafe do artigo 301.º da actual tabela das receitas

Dá nova redacção ao artigo 49.º do Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal do Corpo da Polícia Civil da província ultramarina de Moçambique