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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38416, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos nas condições autorizadas em 1950 pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 37978