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Decreto-Lei n.º 38456
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 38456, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 209/1951, Série I de 1951-10-11
Data de Publicação:
1951-10-11
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do
Decreto-Lei n.º 36081
, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Revoga o
Decreto-Lei n.º 38118
TEXTO
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