Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento dos juros, relativos ao período de 25 de Maio a 31 de Dezembro do ano corrente, de parte do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 37990
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola mista de Agadão, concelho de Águeda, a qual será denominada Cantina Escolar Pereira de Almeida
Torna extensiva, durante a presente campanha, aos armadores de navios de pesca de bacalhau pelo sistema de arrasto a faculdade prevista pelo artigo único e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29085 (importação de bacalhau verde)
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção