Decreto-Lei n.º 38608, de 21 de janeiro

Torna extensivas aos funcionários indicados nas Portarias n.os 12634 e 12688 e Lei n.º 2049 as disposições do artigo 18.º do Decreto n.º 38586 (aumento do suplemento aos servidores do Estado) - Revoga o disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092