Diário do Governo n.º 15/1952, Série I de 1952-01-21

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38546, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna extensivas aos funcionários indicados nas Portarias n.os 12634 e 12688 e Lei n.º 2049 as disposições do artigo 18.º do Decreto n.º 38586 (aumento do suplemento aos servidores do Estado) - Revoga o disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Vila Pouca de Aguiar

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de $50, 1$00, 2$50, 10$00 e 20$00 destinadas à província ultramarina de Moçambique - Revoga o Decreto n.º 38151