Decreto-Lei n.º 38690

Decreto-Lei n.º 38690, de 20 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 64/1952, Série I de 1952-03-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o Decreto-Lei n.º 24540, que autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade

TEXTO

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