Diário do Governo n.º 64/1952, Série I de 1952-03-20

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a construção do edifício destinado à chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim quanto à aquisição e transporte dos materiais necessários, as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Altera o número de engenheiros mecânicos do quadro do pessoal da Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35434

Revoga o Decreto-Lei n.º 24540, que autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de pensões a condecorados com a Medalha Militar, Ordem da Torre e Espada e Cruz de Guerra referentes ao ano de 1951

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Angola