Decreto-Lei n.º 39196, de 6 de maio

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1953-1954 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público