Diário do Governo n.º 93/1953, Série I de 1953-05-06

Define as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo e um subsídio reembolsável, respectivamente, às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor para a execução do Plano de Fomento

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a dar execução no ano de 1953 à parte do programa do Plano de Fomento relativa às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1953-1954 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público