Decreto-Lei n.º 39288, de 21 de julho

Introduz alterações na legislação sobre casas económicas - Revoga o artigo 2.º e § único do Decreto-Lei n.º 35602, os artigos 33.º e seus parágrafos e 53.º do Decreto-Lei n.º 23052, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 36256, e o § 2.º do artigo 12.º do referido Decreto-Lei n.º 23052