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Decreto-Lei n.º 39288
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 39288, de 21 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 155/1953, Série I de 1953-07-21
Data de Publicação:
1953-07-21
SUMÁRIO
Introduz alterações na legislação sobre casas económicas - Revoga o artigo 2.º e § único do
Decreto-Lei n.º 35602
, os artigos 33.º e seus parágrafos e 53.º do
Decreto-Lei n.º 23052
, com a nova redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 36256
, e o § 2.º do artigo 12.º do referido
Decreto-Lei n.º 23052
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