Decreto-Lei n.º 39356, de 10 de setembro

Determina que os cargos de capitães dos portos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Vila do Porto passem a ser desempenhados por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes - Considera alterados o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 35752 e o mapa III anexo à Portaria n.º 9738