Diário do Governo n.º 198/1953, Série I de 1953-09-10

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 189, de 31 de Agosto último, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Interior

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial de Moimenta da Beira

Determina que os cargos de capitães dos portos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Vila do Porto passem a ser desempenhados por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes - Considera alterados o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 35752 e o mapa III anexo à Portaria n.º 9738

Torna público terem os Governos de Portugal e de Sua Majestade Britânica concluído um acordo tornando extensivas ao protectorado britânico das ilhas Salomão as disposições vigentes entre os dois países em matéria de extradição

Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105