Decreto n.º 39357

Decreto n.º 39357, de 10 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 198/1953, Série I de 1953-09-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105

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