Decreto-Lei n.º 39365, de 21 de setembro

Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426